Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 3402/2021
Araucária, 30 de agosto de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 87/2021 - PA 71867/2021
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 87/2021 de
autoria parlamentar, que denomina de Severino Bil logradouro público do Munícipio.
Sendo que se apresenta para o Momento subscrevemos -nos
Atenciosamente,
e, cEinado digitalmente or:
GENILDO PEREIRA CARVALHO
015.048.429-10
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.netip61 2d2b566;
Zaff.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 71867/2021
ASSUNTO: Nominação de logradouro público
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 87/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
156/2021, referente ao Projeto de Lei nº 87/2021, de autoria parlamentar, que denomina
de Severino Bil logradouro público do Município.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço denomina Severino Bil logradouro público do
Município. Entretanto, este não é o nome correto do homenageado, conforme consta em
sua certidão de óbito seu nome é “Severino Saturino do Nascimento”.
Deste modo, o Projeto não tem como prosperar, pois não reúne as
condições necessárias para a sua conversão em lei, visto não atender o Princípio
da Legalidade no que concerne aos critérios estabelecidos no art. 272, da Lei
Complementar 23/2020, para a denominação de logradouros públicos, conforme
será explicado neste documento.
Importante colacionar o conteúdo do Projeto de Lei nº 87/2021:
PROJETO DE LEI Nº 87/2021
Denomina logradouro público Severino Bil e
dá outras providências.
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado Praça Severino Bil, logradouro público do
Município, ainda não nominado, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados
à comunidade araucariense.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Consta no Processo Legislativo o histórico do homenageado e certi
óbito:
O fundador da Associação Esportiva Vencer de Araucária, Severino Saturrnino 'do
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Nascimento, o Bil, que morreu dia 16 de agosto 2016. Bil sempre foi um apaixonado
pelo futebol e teve a ideia de criar o projeto, sem fins lucrativos, para dar oportunidade às
crianças carentes, de praticar um esporte. A morte do aposentado gerou comoção por
tudo que ele fez pelas crianças e jovens de Araucária, em especial da Associação
Vencer, que está em atividade desde o ano 2000 de sua autoria. O legado que você
deixou é de uma pessoa honesta, modesta e que sempre procurou ajudar as pessoas.
Uma singela homenagem ao Bil que trabalhou como pintor, vigilante, mas se encontrou
no trabalho social que fazia no campo do complexo Caic no nosso Município tirando
crianças da rua, mantendo elas longe das drogas, contribuindo para se tornarem
pessoas melhores. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação
deste Projeto de Lei.
A Lei Orgânica de Araucária no inciso XIII, do art. 10, estabelece como
competência da Câmara Municipal a denominação de próprios e logradouros públicos,
nos seguintes termos:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XII! - a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e logradouros
públicos;
Não se verifica vício de iniciativa, pois a matéria objeto do Projeto de Lei
está dentre a competência do Legislativo.
DA ILEGALIDADE PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2020 PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE
Quanto às exigências necessárias para a denominação de logradouros
públicos, a Lei Complementar nº 23/2020 (Código de Posturas do Município), em seu art.
272, prevê o seguinte:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos
os seguintes critérios:
| - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a precisão e clareza das
indicações;
Il - não poderá conter NOMES de pessoas vivas;
!ll - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies de ahimais, de
plantas, de estados brasileiros e outros, conforme regulamento específico. (grif
A Lei Municipal nº 3548/2019 dispõe sobre a sequência para no
de logradouros públicos, mas não trata de requisitos para a denominação, pre
apenas que:
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Art. 1º A efetiva nomeação de logradouro público no Município de Araucária se dará de
forma sequencial, seguindo a ordem do mais antigo para o mais recente, de acordo com
lista divulgada pelo Poder Executivo.
Art. 2º Consideram-se logradouros públicos para os fins desta Lei: ruas, avenidas,
praças, alamedas, travessas, estradas, parques, viadutos, jardins, loteamentos, morros e
passarelas.
Art. 3º A nomenclatura deverá se dar através de Lei, por parte do Poder Legislativo, ou
mediante Decreto, por parte do Poder Executivo.
Desta forma, resta claro que a Lei permite apenas que NOMES de
pessoas falecidas sejam utilizadas para denominação das vias e logradouros públicos.
Contudo, “Severino Bil” não é o nome da pessoa que o Legislativo
pretende homenagear denominando logradouro público, pois consta na certidão de
óbito que seu nome é “Severino Saturino do Nascimento”.
Estabelece o art. 16, do Código Civil Brasileiro de 2002 que:
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o
sobrenome.
Portanto, o nome da pessoa é constituído pelo seu” prenome e
sobrenome, o que se comprova, no caso sob análise, através da certidão de úbito.
Ainda, ressalta-se que o art. 272, da Lei Complementar 28/2020 não
prevê a possibilidade de se adotar o apelido, alcunha ou pseudônimo do
homenageado para denominação de logradouro público.
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A concessão de homenagens pelo Legislativo deve se dar nos
estritos limites da Lei, respeitando ainda, os demais princípios reitores da atividade
administrativa, presente no caput do art. 37, da Constituição federal, sobretudo o da
legalidade:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”
O Princípio da Legalidade subordina a administração pública à lei.
Diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não
proíbe, a Administração Pública somente poderá fazer o que a lei manda ou permite.
Desta forma, como leciona Hely Lopes Meirelles”: “a legalidade, como
princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua
atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e
deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à
responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.
Sem embargo do mérito da iniciativa, dado o seu intento de homenagear
ilustre cidadão que se dedicou de modo especial à comunidade local com seu trabalho
social, a propositura não reúne as condições necessárias para a sua conversão em
lei, visto não atender o Princípio da Legalidade no que concerne aos critérios
estabelecidos no art. 272, da Lei Complementar 23/2020, para a denominação de
logradouros públicos.
Diante disso, do ponto de vista jurídico-constitucional atinente à matéria, o
prosseguimento do feito encontra-se comprometido, na medida em a denominação
constante do Projeto de Lei é diversa do nome do homenageado e, portanto, não pode
ser utilizado para denominar logradouro público.
Assim, em cumprimento ao princípio da legalidade impõe-se o veto
ao Projeto de Lei nº 87/2021.
Cabe ressaltar aqui, que não há impedimentos para elaboração de
um novo Projeto de Lei, indicando o nome correto do homenageado, em
cumprimento aos requisitos legais.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 87/2021.
1MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
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Encaminhem-se as pfesen s razões à Câmara Municipal, em 48
-45, 81º, da Lei Orgânica de Araucária.
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