| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Ação “Primeiro RG" no Município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 8453 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-25 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.769/2021 sancionada em 21 de outubro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 25/10/2021, edição 943/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-10-05 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 229/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 28 de setembro e 5 de outubro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-10-05 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-09-28 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-09-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-09-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-21 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Encaminhado à Presidência | P | — |
| 2021-09-01 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-08-31 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1322/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-31 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-08-31 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido na 24ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-08-31 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-05T10:04:20.274422-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-09-28T11:23:20.733280-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 145/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Ação “Primeiro RG” no Município de Araucária e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o poder Executivo Municipal a instituir a Ação “Primeiro RG”, com a finalidade de garantir a expedição do documento de Registro Geral (RG) para crianças a partir de 06 (seis) meses de vida. Art. 2º O projeto visa contribuir para evitar o desaparecimento de crianças, bem como auxiliar como documento de identificação nas Unidades Educacionais. Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá, caso necessário, celebrar convênio ou termo de cooperação com o Governo Estadual visando à implementação de medidas que facilitem a expedição do documento de Registro Geral (RG) para crianças com idade a partir de 06 (seis) meses de vida. De forma que este documento seja expedido de modo mais rápido e menos burocrático possível. Art. 4º As Unidades Educacionais poderão exigir dos pais ou demais responsáveis legais pelos estudantes, por ocasião da matrícula, a apresentação do documento de Registro Geral (RG), como medida preventiva para evitar o desaparecimento de crianças e também auxiliar para eventuais saídas a passeios junto as Unidades e também viagens familiares que necessitem do Registro Geral (RG) como documento de identificação. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/08/2021 as 08:45:37. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84841&c=G6D64U. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Diante de tantos casos de desaparecimento de crianças, além de compreender que o RG trata-se de um documento de fundamental importância civil, este Projeto de Lei, visa maior segurança para todos, sendo ele de forma biométrica, para que assim tentem diminuir problemas relacionados a desaparecimentos e saídas não autorizadas do município e até mesmo fora do país, além de diminuir casos frequentemente enfrentados por Unidades Educacionais onde estudantes não possuem documentação pessoal mínima muitas vezes, nem para ingresso escolar. Em outros casos nos deparamos com estudantes que não podem participar de passeios educativos, pois não possuem documentos. Cabe ressaltar a importância de uma dinâmica mais apurada na emissão deste documento pois podemos perceber nos dias atuais uma demora e dificuldade até mesmo de marcar em sistema online o agendamento, trazendo assim grandes transtornos para quem necessita da emissão, muitas das vezes estes casos são emergenciais. Visto que atualmente as crianças ao nascerem já necessitam da emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF), a emissão do Registro Geral (RG) será um benefício a mais para ajudar na identificação. Lembrando que muitos pais necessitam deste documento para viagens para o exterior. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 31 de agosto de 2021. Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/08/2021 as 08:45:37. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84841&c=G6D64U.