CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Por meio da presente, e ante a necessidade de esclarecer, remodelar e
readequar as tramitações que envolvem o Projeto de Lei nº 2404/2021, informamos que
foi retificada a EMENDA ao Projeto de Lei nº 2404/2021, corrigindo-se o texto para
“EMENDA ADITIVA” conforme documento anexado na sequência:
Era o que tínhamos a informar, esclarecer e a corrigir. Nada mais.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85214&c=APF552.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, em conjunto com os demais
vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 40,
§ 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento Interno desta Casa
de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à apreciação do Plenário desta
Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2404/2021 que “Altera a
redação da Lei nº 1.493, de 14 de maio de 2004, em
cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme
especifica.”.
Art. 1º Adicione-se o termo “e seu § 1º,” ao Art. 1º do Projeto de Lei nº
2404/2021, bem como o respectivo parágrafo na redação do art. 81, que ora é modificado
pelo projeto, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Altera a redação do art. 81, e seu § 1º, da Lei nº 1.493, de 14
de maio de 2004, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81. A contribuição previdenciária do servidor público municipal
para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores será de
14% (quatorze por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição, e
sobre parcela de remuneração de provento ou pensão.
§ 1º Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social
que trata o art. 201.”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme a
menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os dispositivos que
se modificam.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85214&c=APF552.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85214&c=APF552.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Folha de informacao e emenda aditiva ao PL 2404.pdf
Documento nº 018813/2021
Hash do arquivo original sha512 :
c5788e8e075bf6ec18157af321f457c98f8608c88d1b08e028d2b46961afb668039bd5c20faa2834b98de6b729283bf801e012142183beba0227e5980b478ed7
Este log pertence única e exclusivamente ao documento do hash acima.
EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 018813/2021 por BEN HUR em 01/09/2021 10:23:01.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 01/09/2021 10:23:31.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 01/09/2021 10:23:31.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 01/09/2021 11:30:02.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, Presidente em 01/09/2021 11:30:02.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 01/09/2021 11:35:32.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, 2º SECRETÕRIO em 01/09/2021 11:35:32.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 01/09/2021 11:42:46.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 01/09/2021 11:42:46.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 01/09/2021 13:19:37.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 01/09/2021 13:19:37.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 01/09/2021 13:35:31.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, VEREADOR em 01/09/2021 13:35:31.
Lista de assinatura INICIADA por MAURICIO MAIA em 01/09/2021 13:43:38.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 01/09/2021 14:29:00.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 01/09/2021 14:29:00.
AUTENTICIDADE
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do link https://e-chronos.com.br/cma/validadoc informando código de
verificação 85214 e a chave de validação APF552.
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controle, possui numeração independente da constante no documento original.