Ofício Externo n° 3430/2021
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.406/2021 .
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 01 de setembro de 2021.
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação do Projeto de
Lei n° 2.406/2021, de 01 de setembro de 2021 , que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação
dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária em favor do Estado do Paraná,
para realização de obras de ampliação e/ou melhoria nas Unidades Escolares, visando o
atendimento de interesses sociais.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 57.84312021
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária I PR
Prefeitura do Municfpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.406, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
DOAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO
PATRIMÓNIO DO MUNICIPIO DE ARAUCARIA EM
FAVOR DO ESTADO DO PARANA, PARA A
REALIZAÇÃO DÉ OBRAS DE AMPLIAÇÃO E/OU
MELHORIA NA UNIDADE ESCOLAR, CONFORME
ESPECIFICA.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná os imóveis
de propriedade do Município de Araucária, a seguir identificados:
I - Matrícula 23.928. Imóvel: O lote de terreno urbano sob n° 01 (hum) da quadra
1 O (dez) da Planta JARDIM FONTE NOVA 11 , desta Cidade, com a área de 6.654,16 m2 (seis mil
seiscentos e cinquenta e quatro metros e dezesseis decímetros quadrados) sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 70,45 metros para a Rua Barigui, pelo lado direito em linhas
quebradas de 54,23 metros com os lotes 1 O, 09, 08, 07 e 06 e 55,91 metros com os lotes 06, 05,
04, 03 e 02 todos da Quadra 1 O, pelo lado esquerdo em 50,19 metros com propriedade de lsidoro
Skraba e finalmente pelos fundos em 98,76 metros com os lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19,20 e 21 ;
11- Matrícula 2446. Imóvel: O lote de terreno urbano, sob n° 7 (sete) da quadra I,
da Planta JARDIM MENINO DEUS, com a área de 2.520,00 m2 (Dois mil e quinhentos e vinte
metros quadrados), confrontando-se: pela frente em 30,00 m,com a Rua 1; pelo lado direito, em
84,00 m com o lote 6; aos fundos, em 30,00 m com Vicente Butkoski; e, pelo lado esquerdo, em
84,00 m com os lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da referida Planta;
111 - Matrícula 42891. Imóvel: O lote de terreno urbano, sob denominação "N1 ",
da quadra "N", da Planta PARQUE THOMAZ COELHO, com área de 7.875,00 m2 (sete mil,
oitocentos e setenta e cinco metros quadrados}, sito no bairro THOMAZ COELHO, desta Cidade,
sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 125,00 metros para a Rua Manoel da Silveira
D'Eiboux; pelo lado direito em 63,00 metros, sendo 15,50 metros com o lote 7, 20,00 metros com
o lote 8, 20,00 metros com o lote 9, e 7,50 metros com o lote 10, da quadra "N" do Loteamento
Parque Thomaz Coelho; pelo lado esquerdo 63,00 metros, sendo 15,50 metros com o lote 1, 1 O
metros com o lote "288", 10,00 metros com o lote "28A", 20,00 metros com o lote 27 e 7,50 metros
com o lote 19, da quadra "N" do Loteamento Parque Thomaz Coelho; e, finalmente pelos fundos
com 125,00 metros, sendo 25,00 metros com o lote 14, 25,00 metros com o lote 18 da quadra "N",
do Loteamento Parque Thomaz Coelho.
Art. 2° As áreas urbanas descritas no artigo 1° ficam desafetadas de u o ~um
para bens dominicais, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar todo os f tos
necessários para o cumprimento da presente Lei.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.40612021 - pág. 212
Art. 3° As áreas descritas no artigo 1 o serão utilizados para a especial finalidade
de realização de obras de ampliação e/ou melhoria na Unidade Escolar, por parte do Estado do
Paraná, nos termos da Portaria lnterministerial n° 424, de 30 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. As áreas doadas reverterão, automaticamente, ao domínio do
Município, se, no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da vigência desta Lei, não forem
iniciadas as ampliações e/ou melhorias a que se destinam, ou ainda, se, a qualquer tempo, forem
modificadas as suas destinações.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de setembro de 2021 .
Prefeito de
Processo n• 57843/2021
41 3614-1693
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