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materia nº 2407/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-24 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.748/2021 sancionada em 23 de setembro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 24/09/2021, edição 923/2021. ** disponível em normas jurídicas **
2021-09-21 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 197/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de setembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-09-21 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-09-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-09-14 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-09-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-09-09 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-09-09 Parecer Conjunto CJR - CFO pelo prosseguimento P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-09 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer conjunto.
2021-09-09 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer conjunto.
2021-09-09 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-08 Encaminhado à Presidência — Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental.
2021-09-08 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-09-03 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1358/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-09-03 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 8ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2021-09-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T13:21:41.136785-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2021-09-14T10:36:43.009556-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ofício Externo nº 3462/2021
Araucária, 03 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.407/2021 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária,
no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.407/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz￾se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Educação para dar
cobertura ao pagamento das despesas com a construção da Escola Municipal Deputado Leopoldo
Jacomel e para a Escola da APAE, conforme Ofício nº 187/2021 de 27/08/2021 enviado através do
PA nº 74903/2021.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 75344/2021.
PROJETO DE LEI N° 2.407, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e
trezentos de reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 10.001 Administração Geral da Educação 
Funcional Programática:
10.001.0012.0361.0003.2058
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal e assegurar o pleno funcionamento das unidades
administrativas da coordenação geral da rede municipal de
ensino. 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 – Obras e
Instalações 
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 3.300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 – Vencimento e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 2.960.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190920000 – Despesas de
Exercícios Anteriores
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Projeto de Lei nº 2.407/2021 - pág. 2/4
3191910000 – Sentenças
Judiciais
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191920000 – Despesas de
Exercícios Anteriores
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390080000 – Outros
Benefícios Assistenciais do
servidor e do militar 
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara
de Vereadores 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390310000 – Premiações
culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras 
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara
de Vereadores 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390670000 – Depósitos
Compulsórios 
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa 
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279
Atividade: Instituir e Manter a Escola do Legislativo 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 – Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Física
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 40.000,00
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa 
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279
Atividade: Instituir e Manter a Escola do Legislativo 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 – Equipamentos e
Material Permanente
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.300.000,00
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.645 de 05 de outubro de
2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
Programa: 
Projeto de Lei nº 2.407/2021 - pág. 3/4
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2058 Administrar, planejar e
coordenar a educação
municipal e assegurar o
pleno funcionamento
das unidades
administrativas da
coordenação geral da
rede municipal de
ensino. 
R$ 7.002.250,00 01000 -
Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13 de Setembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 – Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,61
Meta: 0,57
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,35
Meta: 10,27
Ação: 2058 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o
pleno funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral da
rede municipal de ensino 
Produto: Estrutura Mantida Unidade de Medida: Estrutura Patrimonial
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2021 1 3.798.191,29
Valor Total do Programa 1 6.120.454,57
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões
Legislativas
Unidade de Medida: unidade
Medida Recente: 66.0000
Meta: 60.0000
Ação: 2001 - Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores 
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Estrutura Mantida
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2021 1 25.682.700,00
Valor Total da Ação 1 25.682.700,00
Ação: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores 
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Estrutura Mantida
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
Projeto de Lei nº 2.407/2021 - pág. 4/4
Ano Meta Física Meta Financeira
2021 1 3.948.000,00
Valor Total da Ação 1 3.948.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0002 - Programa Municipal de Educação Legislativa
Indicadores: Escola mantida Unidade de Medida: unidade
Medida Recente: 1
Meta: 1
Ação: 2279 - Instituir e Manter a Escola do Legislativo 
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Estrutura Mantida
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 75344/2021

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