Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 3484/2021
Araucária, 8 de setembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 70/2021 — PA 71849/2021
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 70/2021 de
autoria parlamentar, que institui no Município de Araucária o Programa Caçamba Social.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemos-nos
Atenciosamente,
cEinado digitalmente or:
GENILDO PEREIRA CARVALHO
015.048.429-10
08/09/2021 14:24:18
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.netip61 38fic42ab77.
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 08/09/2021 14:24 -03:00 -03
[DEMO]
Ea )
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 71849/2021
ASSUNTO: Institui no Município de Araucária o Programa Caçamba Social.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 70/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
149/2021, referente ao Projeto de Lei nº 70/2021, de autoria parlamentar, que institui no
Município de Araucária o Programa Caçamba Social.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço institui no Município de Araucária o Programa
Caçamba Social.
Contudo, embora louvável, a proposta não tem como prosperar, pelas
seguintes razões:
1) Contrariedade ao interesse público por é contrário ao que estabelece
a Lei nº 2345/2011, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
da Construção Civil, conforme explicado pela SMMA;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41,e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e áinda o art.
135, le II, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei e jsua
contrariedade ao interesse público.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Primeiramente, importante transcrever a manifestação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SMMA a respeito do Projeto em análise:
“Da vista preliminar, imaginamos que a palavra entulho seja referente a Resíduos de
Construção Civil, o qual possui legislação específica para coleta, transporte e destinação
final conforme Resolução CONAMA 307/2002. Elencamos os pontos abaixo:
1 A matéria é prevista pelo Art 5º da Lei Municipal 2343/2011 que prevê o recebimento
de pequenos geradores de resíduos de construção civil até em 1,0/m* Porém ate o
momento não exitem áreas licenciáveis para implantação dos PRR - Postos de
Recebimento de Resíduos, que após triados devem ser encaminhados a usina de
reaproveitamento.
2 — Esta em estudo na SMMA a contratação de empresa para que realize a coleta de
resíduos de construção civil dos pequenos geradores definidos na Lei 2343/2011 nos
imóveis, evitando a necessidade de “Ecopontos”, tendo em vista que a maioria dos
usuários não respeita as regras de separação e destinação.
3 — Implantado o Sistema de coleta que está em estudo, dependendo apenas da
previsão orçamentaria, o PL em análise não apresentaria serventia, tendo em vista que
estes resíduos farão parte juntos ao demais serviços de coleta oferecidos por esta
SMMA.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO do PL.”
Assim, o Projeto em análise é contrário ao que estabelece a Lei nº
2345/2011, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da
Construção Civil, nos seguintes termos:
Art. 3º Fica proibida a disposição de resíduos da construção civil, em qualquer volume, e
resíduos provenientes de podação e jardinagem, em volume superior a 100 litros/dia,
para a coleta domiciliar regular.
(.)
Logo, já existe norma vigente que trata da matéria, em sentido contrário
ao que estabelece o Projeto.
Deste modo, o Projeto de Lei é contrário ao interesse público.
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder onstituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impó
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos pri
regras gerais de organização adotados pela União.
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
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Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, $ 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(:.)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
Vi - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos deLei que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
6.)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
6)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
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auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
O Projeto institui o Programa Caçamba Social e Ecoponto, com
determinações expressas:
“Art. 1º Fica instituído, em caráter social, o projeto de Ecoponto popularmente
denominado como Programa Caçamba Social.
Art. 2º O Programa Caçamba Social visa instalar caçambas para recolher objeto de
descarte regular de entulho que diante das características não é recolhido pelo sistema
de coleta de lixo comum em bairros carentes do Município de Araucária.
Parágrafo único. As caçambas deverão ser instaladas em pontos estratégicos,
denominados “Ecopontos” nos bairros carentes, que serão determinados pela Prefeitura
Municipal de Araucária, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente orientar, fiscalizar
e gerenciar os “Ecopontos”.
Art. 4º Poderá a Prefeitura Municipal receber doações de caçambas da iniciativa privada,
com objetivo de diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no Município de Araucária.
Art. 5º As caçambas de que trata esta Lei deverão obedecer aos seguites requisitos e
especificações:
! — serem pintadas e sinalizadas de modo a permitir sua rápida visualização diurna e
noturna a, pelo menos, quarenta metros de distância;
!l — serem dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura adequado, de modo a
impedir a queda de materiais durante o período estacionário e de transporte, e que
restrinja o conteúdo da caçamba ao volume máximo de sua capacidade.
Parágrafo único. É proibida qualquer inscrição, propaganda ou publicidade nas
caçambas estacionárias e/ou alterar a sua posição.
Art. 6º O Poder Executivo poderá determinar a retirada e colocação de caçambas em
locais que entender convenientes, podendo, inclusive, retirá-las a qualquer tempo
quando estiver prejudicando o fluxo de veículos e pedestres.”
O conteúdo do Projeto de Lei invade a competência privativa do Chefe do
Executivo, ao criar atribuições às Secretarias e ao próprio Prefeito.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.950, de 02 d julho-de 2012,
do Município de Guarujá. Norma que autoriza a Prefeitura Municipal ide Guarujá "a
colocar caçambas de lixo nas ruas da cidade onde se realizam aslfeiras livres”
Vicio de iniciativa. Reconhecimento. A lei impugnada, de autoria parlamentar, ehvolve
normas de ordenamento urbano, relativas ao desenvolvimento, higiene e estética
da cidade, ou seja, trata de matéria que é reservada à iniciativa do Chei
Executivo; e ainda estabelece a criação de despesas sem indicár osyrecursos
disponíveis para atender aos novos encargos. Ofensa aos artigos 50, 25
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XIV e XIX, todos da Constituição Estadual. Lei autorizativa. Irrelevância. O Prefeito não
precisa de autorização do Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva
competência. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0173973-79.2012.8.26.0000; Relator (a): Antonio
Luiz Pires Neto; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 08/05/2013; Data de Registro: 14/05/2013)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 70/2021 é contrário ao interesse
público, conflita com norma vigente (Lei nº 2345/2011, que institui o Plano Integrado
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil). Ainda, contraria o
princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da
Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em
vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da
Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56,
ambos da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, | e II, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Frejat de Lei nº 70/2021.
Encaminhem-se as presen s razões à Câmára Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45)|8 1ºNda Lei Orgárica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN'DEHAINI
Prefeito de Ar ucária