Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 3479/2021
Araucária, 8 de setembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 73/2021 — PA nº 71854/2021
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 73/2021 de
autoria parlamentar, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Sistema Cicloviário no Município de
Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
sas Assinado detamente or:
GENILDO PEREIRA CARVALHO
015.048.429-10
08/09/2021 14:20:11
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.netip61 38f0cd5cecs
lo] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 08/09/2021 14:20 -03:00 -03
E
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 71854/2021
ASSUNTO: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Sistema Cicloviário no Município de
Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 73/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
151/2021, referente ao Projeto de Lei nº 73/2021, de autoria parlamentar, que autoriza o
Executivo Municipal a criar o Sistema Cicloviário no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço autoriza o Executivo Municipal a criar o
Sistema Cicloviário no Município de Araucária.
Contudo, embora louvável, a proposta não tem como prosperar, pelas
seguintes razões:
1) Contrariedade ao interesse público, por não constar no projeto de
lei projetos urbanísticos e justificativas com dados técnicos que corroborem a
necessidade de criação de um sistema viário diverso do já previsto nas normas
vigentes e hierarquicamente superiores, tais como: Lei Complementar nº 14/2018,
Lei Complementar nº 16/2018, Lei Complementar nº 20/2020 e Lei Complementar nº
26/2020, conforme observado na manifestação da SMPL;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ain a
135, le Il, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de L
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Gabinete do Prefeito
contrariedade ao interesse público.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Cumpre transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de
Planejamento - SMPL a respeito do Projeto de Lei em análise:
“(...) 03- Quanto ao solicitado, a SMPL tem a informar:
a) A Lei Complementar nº 14/2018 institui a Política Municipal de Mobilidade, a qual
também é composta pela Lei do Plano de Ação e Investimentos (PAI PlaMob), pela Lei
de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal (Lei Complementar nº 20/2020) e
pelo Plano Municipal de Mobilidade (PlaMob);
b) De acordo com o Art. 5º da Lei Complementar nº 14/2018, o "Sistema de Mobilidade
de Araucária é composto pela infraestrutura necessária aos distintos modos de
transporte e pela estrutura administrativa, que suportam e gestionam o deslocamento de
pessoas e mercadorias no Município", englobando o Sistema Cicloviário;
c) O Capítulo IV da Lei Complementar nº 14/2018, trata do transporte não
motorizado e acessibilidade, o qual abarca a bicicleta como meio de transporte, e
estabelece as seguintes diretrizes:
1. Promover os deslocamentos em modos ativos, reforçando o seu papel no sistema de
circulação, com a instalação de infraestruturas facilitadoras, garantindo um espaço
seguro para a realização do deslocamento não motorizado e acessibilidade;
Il. Garantir que a maior parcela da população tenha ao seu dispor alternativas modais
adequadas para realizar os seus deslocamentos cotidianos, e que a migração de modais
convencionais para os ativos colabore com a qualificação do ambiente urbano;
HI. Incrementar as infraestruturas de integração dos diversos modais, com a ampliação
do traçado cicloviário, itinerários e conexões do tipo "nós" de mobilidade, em especial na
rede de transporte público coletivo
IV. Adequar os acessos e a acessibilidade nos equipamentos e espaços de uso públicos.
d) Entende-se por transporte não motorizado: modalidade de transporte que não utiliza
veículos automotores;
e) Entende-se por modo ativo: meio de transporte à propulsão humana, ou seja, a pé,
bicicleta, skate, patins, meios que permitam o deslocamento das pessoas pela força do
seu corpo;
f) Portanto, as diretrizes de que trata o item 03.3 já preveem a integração da
bicicleta com a rede de transporte público, além da implantação de infraestrutura
para circulação e parada de bicicleta;
9) A Lei Complementar nº 20/2020 traz no Anexo Ill o Mapa do Sistema
Municipal, onde se verifica a integração com os terminais de transporte;
icloviário
h) No Anexo | da Lei Complementar nº 20/2020, constam os perfis! viários e
diversas possibilidades de integração do sistema cicloviário ao sistema viário
municipal;
i) O Projeto de Lei nº 2364/2021, recém aprovado pela Câmara Municipal de Aralicária,
prevê a Operação Urbana Consorciada - Circuito Turístico, o qual integrará o. ques
por meio de circuito cicloviário, conforme mapa constante no Anexo IV do PL;
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Gabinete do Prefeito
j) A Lei Complementar nº 26/2020, Código de Obras e Edificações, já estabelece no
Art. 159 as vagas para bicicletas;
k) O Art. 205 da Lei Complementar nº 26/2020 institui o paraciclo e o bicicletário
como mobiliário urbano, o qual, segundo o Art. 206 da mesma Lei, deverá ser
implantado em calçadas e áreas públicas;
1) O Anexo VIl da Lei Complementar nº 26/2020 estabelece o número mínimo de
vagas de bicicletas para usos habitacional, comunitário, comercial e de serviços,
industrial e agroindustrial;
m) A implantação do sistema cicloviário está previsto no Plano de Ação e
Investimentos (PAI-PlaMob) - Lei Complementar nº 16/2018, Anexo Unico;
04 — Uma vez que a matéria encontra-se melhor detalhada em normas vigentes,
recomenda-se o veto total ao Projeto de Lei em questão.”
Logo, já existem normas vigentes que tratam sobre matéria semelhante
ao projeto de lei em análise, estando estas normas mais completas e melhor detalhadas.
Ademais, no projeto de lei não constam projetos urbanísticos e
justificativas com dados técnicos que corroborem a necessidade de criação de um
sistema viário diverso do já previsto nas normas vigentes e hierarquicamente
superiores, tais como: Lei Complementar nº 14/2018, Lei Complementar nº 16/2018,
Lei Complementar nº 20/2020 e Lei Complementar nº 26/2020, conforme explicado
pela SMPL, razões pelas quais o projeto é contrário ao interesse público.
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
AUTORIZATIVAS
O Projeto é autorizativo, porém, tal caráter não impede o controle de
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projeto estiver em
desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 3.402/2018 DE
ARAUCÁRIA/PR — INICIATIVA PARLAMENTAR — EDUCADOR INFANTIL — AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA — PRELIMINARES — FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
REJEITADA — INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE — AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS — AFASTADA — ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA — MÉRITO — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
— VÍCIO DE INICIATIVA — MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE — INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO Il, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL —
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO — AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 7º, PUT,, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ - [LEI AUTORIZATIVA - CONTI Ge aUei
Q
CONSTITUCIONALIDADE — POSSIBILIDADE — EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECS, NA
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Gabinete do Prefeito
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso Il, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo 7º, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de “hora permanência”. Artigo 27 da Lei nº
9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR
JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.07.2021)
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle de
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitudionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, 8 1º, II, alínea “a”, da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a Jei que, de
Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) — (destaquei)
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trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
“A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao
art. 2º da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE
BARROS: “A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. É inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares” (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago./nov. 2000, p. 263 e ss).” (STF, ADI 3176/AP Pleno, Unânime, Rel Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
816/1992 DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PARANÁ. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O
BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART.
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO
ARTIGO 61, $ 1º, INCISO Il, ALÍNEA"C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 66,
INC. |, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE AUTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1485531-3/01 -
Porecatu - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 07.08.2017 -
DJ: 2101 29/08/2017). - (destaquei)
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n.º 844/2009, de Santo Antônio
do Paraíso. 1. Lei Municipal n.º 844/2009, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF, art. 61, par. 1.º, inc. ||, alínea "c"; CE, art. 66, inc. Il, e Lei Orgânica Municipal, art.
47, inc. Il - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art. 7.º.
Lei "autorizativa” - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade - Lei n.º 9.868/1999, art. 27 - Produção de efeitos ex nunc (não
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pod
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pel
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do Executivo.
. DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
Vi - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
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administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(..)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Embora parcialmente autorizativo, o Projeto, em diversos artigos, faz
determinações expressas:
“Art. 1º(..)
Parágrafo único. O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e
com infraestrutura para atender os ciclistas proporcionando segurança.
(.:)
Art. 3º O Sistema de Ciclovias do Município de Araucária deverá:
| — aplicar as medidas necessárias para a infraestrutura para o trânsito de bicicletas e
planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas em trechos centrais, de
acesso aos estabelecimentos públicos, comércios centrais, terminais rodoviários,
parques e área industrial;
1 — implantar nos terminais de transporte coletivo urbano, infraestrutura apropriada para
as bicicletas;
Hll — promover atividades educativas para os ciclistas e pedestres e condutores de
automóveis;
IV — promover eventos ciclísticos e de conscientização ambiental.
Art. 4º A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas e
deverá ser totalmente separada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada,
acostamento.
(67)
Art. 6º Os terminais, os próprios públicos, as indústrias, escolas, condomínios, parques,
bancos, e outros locais estratégicos deverão possuir locais para estacionamento de
bicicletas, bicicletários e paraciclos.
0]
Art. 7º O Executivo deverá incentivar e apoiar comércios, empresas, a implantação de
locais reservados para bicicletários.
(..:)
Art. 8º As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, deyem préver
espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidalte |com os
estudos de viabilidade.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 9º Os projetos de novos parques e áreas de lazer deverão contemplar o sistema de
ciclovias.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer promoverá eventos relacionados
ao ciclismo, como passeios e incentivos junto à comunidade ao uso da bicicleta como
meio de transporte.
Art. 12. Esta Lei deverá ser regulamentada através de decreto no prazo de 90(noventa)
dias após sua publicação.”
O conteúdo do Projeto de Lei invade a competência privativa do Chefe do
Executivo, ao criar atribuições às Secretarias e ao próprio Prefeito.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência:
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal - Ato normativo que dispõe sobre
a criação do sistema cicloviário no município - Violação do princípio da separação
dos poderes - Vício de iniciativa - Inconstitucionalidade evidente - Procedência da
ação. (Voto 24491)
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0034269-51.2012.8.26.0000; Relator (a): Ribeiro
da Silva; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data
do Julgamento: 08/08/2012; Data de Registro: 30/08/2012)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, “pois cria
ainda o art. 135, | e Il, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 73/2021 é contrário ao
público, conflita com normas vigentes e hierarquicamente superiores, tais, como:
Lei Complementar nº 14/2018, Lei Complementar nº 16/2018, Lei Complementar-r
20/2020 e Lei Complementar nº 26/2020. Ainda, contraria o princípio da separação e
harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da
Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV,
do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
inciso V, do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica, gera
aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16,17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, 1 e Il, da Lei Orgânica,
sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 73/2021.
Encaminhem-se as pre
(quarenta e oito) horas, nos termos do art.
tes razões à Câmara Municipal, em 48
E Ss, da ia de Araucária.
HISSAM HUSSEI
Prefeito de A
PODER JUDICIÁRIO
presa, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TREE ER
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA
REGISTRADO(A) SOB Nº
49
ER xcórnão
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Direta de Inconstitucionalidade nº 0034269-
51.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é
autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
dm; PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM e
de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:
"JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade
com o voto do(a) Relator(a), que integra este
acórdão.
(0) julgamento teve a participação dos
Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA
& FRANCESCHINI, DE SANTI RIBEIRO, WALTER DE ALMEIDA
GUILHERME, RIBEIRO DOS SANTOS, XAVIER DE AQUINO,
di CASTILHO BARBOSA, ARTUR MARQUES, RENATO NALINI,
KIOITSI CHICUTA, ENIO ZULIANI, LUIS SOARES DE MELLO,
GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA,
ITAMAR GAINO, SAMUEL JÚNIOR, URBANO RUIZ, RUBENS CURY
e MARIA CRISTINA ZUCCHI.
São Paulo, 8 de agosto de 2012.
RIBEIRO DA SILVA
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO Nº: 24491
ADIN. Nº: 0034269-51.2012.8.26.0000
COMARCA: SÃO PAULO
AUTOR: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal — Ato
normativo que dispõe sobre a criação do sistema
cicloviário no município - Violação do princípio da
separação dos poderes - Vício de iniciativa —
Inconstitucionalidade evidente — Procedência da açã:
(Voto 24491)
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
de suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 4.925 de 01/10/2012,
movida pelo d. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
contra o Sr. Prefeito do Município de Mogi Mirim e contra o Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Mogi Mirim.
Alega o autor que é flagrante a
inconstitucionalidade da aludida lei municipal, por afrontar os artigos
5º, 25; 37; 47, inciso Il e XIV e artigo 144 da Constituição do Estado
de São Paulo. Sustenta que houve vício de iniciativa decorrente da
criação da norma porque houve invasão do Poder Legislativo
Adin nº 0030741-09.2012.8.26.0000 — Voto 24491 - F
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Municipal na esfera de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
afrontando o princípio da separação de poderes. Aduz que não há
qualquer elemento indicativo dos recursos onerados para
implantação do programa regrado pelo ato normativo.
Requer o recebimento e processamento da ação
declaratória para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da
lei.
Consoante despacho às fls. 17/18, determinou-se
a requisição de informações, nos termos do art. 669 do Regimento
Interno, a citação da Procuradoria do Estado e do Município de
Mogi Mirim, nos termos do art. 671 do Regimento Interno e, com a
manifestações, a remessa à Procuradoria.
A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela
procedência da ação (fls. 143/144).
É o relatório.
A procedência da ação é medida que se impõe.
A Lei Municipal 4.925 de 1º de março de 2.010,
propõe-se criar o sistema cicloviário no Município de Mogi Mirim,
como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte da cidade,
contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável.
Ocorre que, no âmbito municipal, as funções de
governo são divididas entre os Poderes Executivo e Legislativo,
cabendo aquele administrar com observância ao princípio da
Adin nº 0030741-09.2012.8.26.0000 — Voto 24491 - F
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legalidade e a este editar normas genéricas e abstratas, em
consonância com o artigo 5º e 144 da Constituição do Estado de
São Paulo que consagra o princípio da independência e harmonia
entre os Poderes do Estado.
Ademais, como administrador, o Poder Executivo
planeja, organiza e dirige serviços, prestando-os direta ou
indiretamente, nos moldes do artigo 47 incisos Il e XIV da aludid
Carta Bandeirante.
No caso, com a criação do referido ato normativo,
houve uma invasão do Poder Legislativo municipal nas esferas de
atribuições do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual se torna
evidente a inconstitucionalidade da lei, porquanto padece de
flagrante vício de iniciativa.
Isso porque as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o
princípio da separação dos poderes, que nada mais é do que o
mecanismo jurídico que serve à organização do Estado, definindo
órgãos, estabelecendo competências e marcando as relações
recíprocas ente esses mesmos órgãos (cf. "Do Processo
Legislativo", Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Ed. Saraiva, pág.
111/0112).
Nesse sentido, o Pretório Excelso já decidiu que:
“Separação e independência dos poderes -
Submissão de convênios firmados pelo Poder
Adin nº 0030741-09.2012.8.28.0000 — Voto 24491 - F
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Executivo à prévia aprovação ou, em caso de
urgência, ao referendo de Assembléia Legislativa -
Inconstitucionalidade de norma constitucional que
a prescreve - Inexistência de solução assimilável
no regime de poderes da Constituição Federal,
que substantiva o modelo positivo brasileiro do
princípio da separação e independência dos
poderes, que se impõe aos Estados-membros -
Reexame da matéria, que leva à reafirmação da
jurisprudência do Tribunal” (ADIN nº 165-5, Rei.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, "in” Informativo nº
85, de 01.10.97).
Ademais, a norma legal combatida cria despesas
sem a indicação da correspondente fonte de receita, infringindo
também o artigo 25 da Constituição Estadual.
Ante o exposto, julga-se procedente a ação para o
fim de declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 4.925/2010 do
Município de Mogi Mirim.
RIBEIRO DA SILVA
Relator
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