Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 3480/2021
Araucária, 8 de setembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 81/2021 - PA nº 71860/2021
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 81/2021 de
autoria parlamentar, que autoriza o Executivo Municipal a implantar sistema de captação,
armazenamento e aproveitamento de água pluvial nos prédios Públicos Municipais e implantação de
particulares em novos condomínios residenciais e comerciais.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
sas Assinado detamente or:
GENILDO PEREIRA CARVALHO
015.048.429-10
08/09/2021 14:22:44
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/lc.atende.net/p61 38f1 659aft e.
o ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 08/09/2021 14:22 -03:00 -03
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 71860/2021
ASSUNTO: Autoriza o Executivo Municipal a implantar sistema de captação,
armazenamento e aproveitamento de água pluvial nos prédios Públicos Municipais e
implantação de particulares em novos condomínios residenciais e comerciais.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
153/2021, referente ao Projeto de Lei nº 81/2021, de autoria parlamentar, que autoriza o
Executivo Municipal a implantar sistema de captação, armazenamento e aproveitamento
de água pluvial nos prédios Públicos Municipais e implantação de particulares em novos
condomínios residenciais e comerciais.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço autoriza o Executivo Municipal a implantar
sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de água pluvial nos prédios
Públicos Municipais e implantação de particulares em novos condomínios residenciais e
comerciais.
Contudo, embora louvável, a proposta não tem como prosperar, pelas
seguintes razões:
1) Contrariedade ao interesse público por não trazer os parâmetros e o
dimensionamento do sistema de captação e aproveitamento da água pluvial, conflitando,
ainda, com norma vigente e hierarquicamente superior, qual seja, Lei Complementar nº
26/2020 (Código de Obras e Edificações Municipal), conforme explicado pela SMPL;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V a art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação d
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos das
respectiva
spectivos
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
135, le Il, da Lei Orgânica.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei e sua
contrariedade ao interesse público.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Cumpre transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de
Planejamento - SMPL a respeito do Projeto de Lei em análise:
“(...) 03- Quanto ao solicitado, a SMPL tem a informar:
03.1- A Lei Complementar nº 26/2020 (Código de Obras e Edificações Municipal) já
trata da referida matéria, estabelecendo a obrigatoriedade de implantação dos
sistemas de contenção e aproveitamento das águas, conforme disposto no Capítulo
VII, nas seções Ve VI da Lei:
a) Seção V - Do Sistema de Contenção de Cheias (artigos 226 ao 229); e
b) Seção VI - Do Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais (artigos 230 ao 233).
03.2- O Decreto Municipal nº 36.155/2021 regulamentou e fixou os parâmetros para
o Sistema de Contenção de Cheias e o Sistema de Aproveitamento das Águas
Pluviais, conforme previstos na Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020.
04- O projeto de Lei não traz os parâmetros e o dimensionamento do sistema de
captação e aproveitamento da água pluvial;
05 — Uma vez que a matéria encontra-se melhor detalhada em normas vigentes,
recomenda-se o veto total ao Projeto de Lei em questão.”
Logo, já existe norma vigente que trata da matéria objeto do Projeto de
Lei em análise, estando esta norma mais completa e melhor detalhada.
Ademais, no projeto de lei não traz os parâmetros e o
dimensionamento do sistema de captação e aproveitamento da água pluvial,
conflitando, ainda, com norma vigente e hierarquicamente superior, qual seja, Lei
Complementar nº 26/2020 (Código de Obras e Edificações Municipal), conforme
explicado pela SMPL, razões pelas quais o projeto é contrário ao interesse público.
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
AUTORIZATIVAS
O Projeto é autorizativo, porém, tal caráter não impede /o controle de
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projeto emtivar em
desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 3402/2018 DE
ARAUCÁRIA/PR — INICIATIVA PARLAMENTAR — EDUCADOR INFANTIL UTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍÇIOADA HORA
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Gabinete do Prefeito
PERMANÊNCIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
REJEITADA — INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS — AFASTADA — ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA — MÉRITO — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
— VÍCIO DE INICIATIVA — MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE — INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO Il, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL —
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL — INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 7º, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ -— [LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE —- EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso Il, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo 7º, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de “hora permanência”. Artigo 27 da Lei nº
9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR
JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.07.2021)
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle de
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autokxizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do o poder
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
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Gabinete do Prefeito
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, 8 1º, Il, alínea “a”, da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
classe de servidores públicos.” (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) — (destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
“A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo” da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao
art. 2º da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE
BARROS: 'A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. E inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares” (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago./nov. 2000, p. 263 e ss).” (STF, ADI 3176/AP, Pleno, Unânime, Rel Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
816/1992, DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PARANÁ. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O
BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART.
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO
ARTIGO 61, & 1º, INCISO Il, ALÍNEA"C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 66,
INC. Il, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR -SOBRE REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE | AUTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1485531-3/01 -
Porecatu - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 07.08.2017 -
DJ: 2101 29/08/2017). - (destaquei) A
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n.º 844/20 N Santo Antônio
do Paraíso. 1. Lei Municipal n.º 844/2009, de iniciativa do Podef Legislativo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade servidoras
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afetâvao regime
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder
CF, art. 61, par. 1.º, inc. Il, alínea "c"; CE, art. 66, inc. ||, e Lei Orgânica Munici
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Gabinete do Prefeito
47, inc. Il - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art. 7.º.
Lei "autorizativa” - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade - Lei n.º 9.868/1999, art. 27 - Produção de efeitos ex nunc (não
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n.º 844/2009, do Município de Santo
Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta decisão” (TJPR - Órgão Especial - Al - 618026-1 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 03.12.2010) - (destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
o
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exglusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (akt. 7º,| da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional. , /
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constitui
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
fr)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(+)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(.:)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(.)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Embora parcialmente autorizativo, o Projeto, em diversos artigos, faz
determinações expressas:
“Art 1º...)
$ 1º Os projetos de novas edificações públicas municipais deverão prever nos seus
editais de licitação a existência de mecanismos para captar, armazenar e aproveitar água
pluvial.
$ 2º O sistema de aproveitamento de água pluvial deve ser adaptado a cada edifício e
suas peculiaridades, observando as características de cada local, a capacidade
ambiental e técnica, assim como a melhor destinação da água armazenada;
(...)
Art. 2º Fica vedada a destinação do recurso de aproveitamento de ág
para fins
potáveis. À
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. |
Art. 4º Estabelece-se o prazo de 03 (três) anos para a adaptação
públicos municipais ao sistema de captação, armazenamento e aprovei
água pluvial.”
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
O conteúdo do Projeto de Lei invade a competência privativa do Chefe do
Executivo, ao criar atribuições às Secretarias e ao próprio Prefeito.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 81/2021 é contrário ao interesse
público, conflita com norma vigente e hierarquicamente superior (Lei Complementar
nº 26/2020). Ainda, contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do
art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos
X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem indicação
da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, 1 e Il, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela
qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Ay Lei nº 81/2021.
Encaminhem-se as present
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45,
razões à Câmara Municipal, em 48
o, da Lei'Orgânica de Araucária.
N n
HISSAM HUSSEIN SEMÁINI
Prefeito de Arducária