materia nº 1112/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.112/2021
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de
que implantar no Município a gratuidade no transporte público coletivo à gestante
araucariense.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade
de vida da população araucariense.
O sistema jurídico pátrio destina proteção à família desde a Constituição de 1988.
A proteção à gestante e ao nascituro, encontra respaldo no artigo 10, II, “b” da ADCT (Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias).
Destaca-se que toda gestante vive um momento único em sua vida. E esse
momento exige muitos cuidados. A gestante precisa realizar rotineiramente diversos
exames, ter acompanhamento médico periódico, levando em consideração que a grande
maioria utiliza o sistema único de saúde para esta finalidade.
Importa ressaltar que, a presente medida de concessão ao transporte público
gratuito incentivará o acompanhamento pré natal, entre outros, com maior zelo pelas
gestantes que possuem maior dificuldade de locomoção, para que as gestantes do
município tenham atendimento médico e outras situações relacionadas a sua saúde e a do
seu bebê. A minuta do projeto de lei segue anexo a esta indicação para possível
implantação no município.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/09/2021 as 10:00:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85811&c=J14T4C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Minuta de Projeto de Lei
“Institui a gratuidade no Transporte Público
Coletivo do Município à gestante no período e na
forma que especifica”.
Art. 1º Fica instituída a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do
Município de Araucária para a gestante, a partir da confirmação do estado gravídico, até o
final da gestação.
Art. 2º A gratuidade de que trata esta Lei será concedida mediante a apresentação do
Cartão Pré-natal devidamente anotado, desde que apresentado conjuntamente com um
documento de identificação com fé pública contendo a foto da gestante no momento do
embarque.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a gestante deverá solicitar ao médico
responsável ou ao estabelecimento de saúde, público ou privado, que identifique
expressamente o tempo de gestação no cartão Pré-natal, de maneira a não gerar dúvidas
entre meses e semanas.
Art. 3º A forma e os critérios de concessão da isenção serão determinados em
regulamento próprio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/09/2021 as 10:00:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85811&c=J14T4C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/09/2021 as 10:00:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85811&c=J14T4C.