Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 3503/2021
Araucária, 9 de setembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 79/2021 - PA nº 71856/2021
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 69/2021 de
autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação de um Banco de Sangue (Hemocentro) na cidade de
Araucária, Estados do Paraná.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
was. Assinado digitalmente por:
GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
09/09/2021 14:17:02
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
114:17 -03:00-03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01504842910
(| ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 09/09/20!
- (015.048.429-10) EM 09/09/2021 14:17
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 71856/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação de um Banco de Sangue (Hemocentro) na cidade de
Araucária, Estado do Paraná.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
152/2021, referente ao Projeto de Lei nº 79/2021, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a criação de um Banco de Sangue (Hemocentro) na cidade de Araucária, Estado do
Paraná.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a criação de um Banco de
Sangue (Hemocentro) na cidade de Araucária, Estado do Paraná.
Contudo, embora louvável, a proposta não tem como prosperar, pelas
seguintes razões:
1) Contrariedade ao interesse público por não cumprir a legislação
vigente que rege a matéria e que exige para criação de Hemocentro no município, a
autorização e licenciamento pelo Estado do Paraná, através do Centro de
Hemoterapia e Hematologia do Paraná — HEMEPAR, em cumprimento ao 8 4º, do art.
199, da Constituição Federal, Lei Federal nº 10.205/2001, Lei Estadual nº 13.331/2001
e Decreto Estadual nº 5.711/2002, conforme manifestação do COMUSAR;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Cons paia
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso |/ do
art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, | e Il, da Lei Orgânica.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei e sua
contrariedade ao interesse público.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Cumpre transcrever a manifestação do Conselho Municipal de Saúde -
COMUSAR a respeito do Projeto de Lei em análise:
“O COMUSAR, por meio deste, vem mui respeitosamente apresentar parecer frente ao
Projeto de Lei nº 079/2021, que autoriza o Executivo Municipal a criar um Banco de
Sangue (Hemocentro) no Município de Araucária, conforme específica.
Inicialmente, este Conselho vem prestar manifestação de elogio ao Poder Legislativo,
pela preocupação de melhoria da saúde e da qualidade de vida da população de
Araucária.
Para melhor respaldar a análise do projeto, buscamos a fundamentação na Política
Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, bem como a legislação vigente no
Estado do Paraná.
Assim sendo, segue o parecer deste Conselho.
Conforme a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, a sua
execução é de competência do SINASAN, sendo dirigida, em nível nacional, por
órgão específico do Ministério da Saúde.
Com relação a competência dos Estados e Municípios, conforme descrito na Lei
13.331/2001.
Art. 17. Os Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de suas Secretarias de
Saúde ou equivalentes, coordenarão a execução das ações correspondentes do
SINASAN no seu âmbito de atuação, em articulação com o Ministério da Saúde.
Com relação a legislação do Estado do Paraná, na lei 13.331/2001, ficam definidas as
competências do SUS Estadual:
Art. 12. Compete à direção estadual do SUS, além do previsto na Lei Orgânica da
Saúde:
Vi. coordenar, regular e controlar a rede estadual de laboratórios de saúde pública,
de sangue e hemocomponentes;
Vil. transferir aos Municípios, os serviços de saúde próprios do Estado que atuam
preponderante ou exclusivamente na área do Município, ou cuja complexidade interessa
para garantir a resolubilidade dos sistemas municipais, desde que acordados pelos
Conselhos de Saúde estadual e municipais;
XI. regular e controlar a regionalização e hierarquização das ações e serviços de saúde,
no âmbito estadual.
XIV. regular a instalação de estabelecimentos prestadores de serviço de saúde;
Neste sentido, o Decreto 5711/2002, no art. 16, discorre sobre o desenvolvimento e
Sistema Estadual de Sangue, que é o responsável por.
11. planejar, programar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades de h ologia
vigente.
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e hemoterapia no Estado do Paraná;
HI. cadastrar e licenciar através da SESA/ISEP todas as unidades hemoterápicas; e
V. controlar as doações e transfusões de sangue nos estabelecimentos de saúde,
através do sistema de controle hemoterápico.
Deste modo, compete ao Centro de Hemoterapia e Hematologia do Paraná —
HEMEPAR, a coordenação da política estadual de sangue em consonância com o
Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, mediante o
planejamento, programação, coordenação e supervisão das atividades de
captação de doadores, coleta de sangue, triagem laboratorial, produção e
distribuição de hemocomponentes, bem como a assistência à saúde dos
portadores de coagulopatias e hemoglobinopatias hereditária, além de elaborar o
Plano Diretor de Sangue do Estado, com assessoramento e aprovação da Câmara
Técnica do Sangue. Ou seja, o COMUSAR se posiciona desfavorável à sanção do PL
079/2021 e sugerimos consulta pelo Legislativo à Secretaria de Saúde do Governo
do Estado sobre o tema, a fim de que não haja sobreposição de competências
sobre o Sistema Estadual de Sangue.”
Ainda, sobre o tema objeto do Projeto de Lei, cumpre analisar a legislação
Determina a Constituição Federal:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
(=)
$ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de
órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento,
bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados,
sendo vedado todo tipo de comercialização.
A Lei Federal nº 10.205/2001 (Lei do Sangue), regulamenta o $ 4º, do
art. 199, da Constituição Federal, dispondo sobre a Política Nacional de Sangue,
Componentes e Hemoderivados:
Art. 8º A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados terá por finalidade
garantir a auto-suficiência do País nesse setor e harmonizar as ações do poder público
em todos os níveis de governo, e será implementada, no âmbito do Sistema Único de
Saúde, pelo Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados - SINASAN,
composto por:
| - organismos operacionais de captação e obtenção de doação, coleta, processamento,
controle e garantia de qualidade, estocagem, distribuição e transfusão de sangue, seus
componentes e hemoderivados;
Il - centros de produção de hemoderivados e de quaisquer produtos industrializados a
partir do sangue venoso e placentário, ou outros obtidos por novas tecnologias,
indicados para o diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças.
(..:)
Ar. 11. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados-será
desenvolvida por meio da rede nacional de Serviços de Hemoterapia, públicos e/ou
privados, com ou sem fins lucrativos, de forma hierárquica e integrada, de acordo
com regulamento emanado do Ministério da Saúde. )
$ 1º Os serviços integrantes da rede nacional, vinculados ou não à União, Estados,
Municípios e Distrito Federal, reger-se-ão segundo os respectivos regulamentos e
normas técnicas pertinentes, observadas as disposições desta Lei. /
N
N
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8 2º Os serviços integrantes da rede nacional serão de abrangência nacional, regional,
interestadual, estadual, municipal ou local, conforme seu âmbito de atuação.
Art. 13. Cada unidade federativa implantará, obrigatoriamente, no prazo de cento e
oitenta dias, contados da publicação do regulamento desta Lei, o Sistema Estadual de
Sangue, Componentes e Derivados, obedecidos os princípios e diretrizes desta
Lei.
Art. 16. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, cuja
execução estará a cargo do SINASAN, será dirigida, em nível nacional, por órgão
específico do Ministério da Saúde, que atuará observando os seguintes postulados:
(..:)
Art. 17. Os Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de suas Secretarias de
Saúde ou equivalentes, coordenarão a execução das ações correspondentes do
SINASAN no seu âmbito de atuação, em articulação com o Ministério da Saúde.
O Estado do Paraná, na Lei Estadual nº 13.331/2001, definiu as
competências do SUS Estadual:
Art. 12. Compete à direção estadual do SUS, além do previsto na Lei Orgânica da
Saúde:
(...)
VI. coordenar, regular e controlar a rede estadual de laboratórios de saúde pública,
de sangue e hemocomponentes;
(...)
Ainda, o Decreto Estadual nº 5.711/2002, que regulamenta a Lei nº
13.331/2001, tem-se a seguinte previsão:
Art. 46. O desenvolvimento e coordenação da política estadual de sangue,
componentes e hemoderivados, pelo Sistema Estadual de Sangue, devem:
l fiscalizar a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus
hemoderivados, para que, em consonância com a Constituição Federal em vigor e
legislação vigente, estes não sejam objeto de comercialização;
II. planejar, programar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades de hematologia
e hemoterapia no Estado do Paraná;
HI. cadastrar e licenciar através da SESA/ISEP todas as unidades hemoterápicas;
V. controlar as doações e transfusões de sangue nos estabelecimentos de saúde,
através do sistema de controle hemoterápico;
VI. desenvolver mecanismos que permitam acompanhar os programas de controle de
qualidade interno e externo, utilizados pelas unidades hemoterápicas em toda
do fluxo do sangue, quais sejam, coleta, processamento, estocagem,
transporte e transfusão, conforme a legislação vigente;
Vil. regulamentar e autorizar a entrada e saída de hemocomponentes para outros
Estados e países, conforme legislação vigente;
Vill. auditar e avaliar se a cobrança dos procedimentos realizados pel: nidades
hemoterápicas estão de acordo com legislação vigente.
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(..)
Art. 171. Todas as unidades hemoterápicas para seu funcionamento, devem estar
cadastradas e licenciadas na SESA/ISEP.
Art. 172. Todas as Unidades Hemoterápicas, públicas e privadas devem estar sob a
responsabilidade técnica de profissional habilitado, conforme legislação vigente.
Art. 173. Cabe à Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal controlar, fiscalizar e
regulamentar os estabelecimentos públicos e privados que coletarem, produzirem,
distribuírem ou utilizarem em seus procedimentos sangue, seus componentes e/ou
derivados.
Logo, o Município não pode criar um Hemocentro sem autorização do
Estado do Paraná, através do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Paraná —
HEMEPAR, em cumprimento ao $& 4º, do art. 199, da Constituição Federal, Lei
Federal nº 10.205/2001, Lei Estadual nº 13.331/2001 e Decreto Estadual nº
5.711/2002. Assim, o Projeto de Lei está em desacordo com a legislação vigente que
rege a matéria e por esta razão é contrário ao interesse público.
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
AUTORIZATIVAS
O Projeto é autorizativo, porém, tal caráter não impede o controle de
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projeto estiver em
desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 3.402/2018 DE
ARAUCÁRIA/PR — INICIATIVA PARLAMENTAR — EDUCADOR INFANTIL — AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA — PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
REJEITADA — INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS — AFASTADA — ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA — MÉRITO — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
— VÍCIO DE INICIATIVA — MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE — INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO Il, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL —
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL — INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 7º, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ - LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE — POSSIBILIDADE — EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual c
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. o,
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas |
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmétro |
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha /
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Exeduti
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incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso Il, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo 7º, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de “hora permanência”. Artigo 27 da Lei nº
9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR
JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.07.2021)
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle de
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, 8 1º, Il, alínea “a”, da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
classe de servidores públicos.” (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) — (destaques)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a Wahscrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
“A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legilativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, s pena
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto
art. 2º da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE
BARROS: 'A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, exedutiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição! fi
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pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. É inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares" (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago./nov. 2000, p. 263 e ss).” (STF, ADI 3176/AP Pleno, Unânime, Rel Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
816/1992, DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PARANÁ. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O
BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART.
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO
ARTIGO 61, $ 1º, INCISO Il, ALÍNEA"C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 66,
INC. Il, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE | AUTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1485531-3/01 -
Porecatu - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 07.08.2017 -
DJ: 2101 29/08/2017). - (destaquei)
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n.º 844/2009, de Santo Antônio
do Paraíso. 1. Lei Municipal n.º 844/2009, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF, art. 61, par. 1.º, inc. Il, alínea "c"; CE, art. 66, inc. ||, e Lei Orgânica Municipal, art.
47, inc. Il - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art. 7.º.
Lei "autorizativa" - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade - Lei n.º 9.868/1999, art. 27 - Produção de efeitos ex nunc (não
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n.º 844/2009, do Município de Santo
Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta decisão” (TJPR - Órgão Especial - Al - 618026-1 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 03.12.2010) - (destaquei) (
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode & deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
SEPARAÇÃO DOS PODERES
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPI
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
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não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem c ção ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei q e:
(:.:)
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Gabinete do Prefeito
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(522)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
O conteúdo do Projeto de Lei invade a competência privativa do Chefe do
Executivo, ao criar atribuições às Secretarias e ao próprio Prefeito.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 79/2021 é contrário ao interesse
público, por não cumprir a legislação vigente que rege a matéria e que exige para
criação de Hemocentro no município, a autorização e licenciamento pelo Estado do
Paraná, através do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Paraná — HEMEPAR,
em cumprimento ao $ 4º, do art. 199, da Constituição Federal, Lei Federal nº
10.205/2001, Lei Estadual nº 13.331/2001 e Decreto Estadual nº 5.711/2002, contraria
o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da
Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em
vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da
Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56,
ambos da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Consti uiçã
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, incis I, do
art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, | e II, da Lei Orgânica, sendo,
portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
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DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 79/2021.
Encaminhem-se as sentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do árt-.45, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
ON