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materia nº 99/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 136/2021,Iniciativa Vereador Fábio Pavoni , Dispõe sobre o Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras, Vegetal ou Animal de uso Culinário, no Município de Araucária.
native_id8505

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2022-03-08 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2022-03-04 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-02-23 Emenda ao Projeto aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da na Ordem do Dia.
2022-02-17 Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-02-15 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer.
2021-09-23 Tramitação Regimental suspensa — Tramitação regimental suspensa no período de 21/09/2021 a 20/12/2021, em razão de licença do Vereador.
2021-09-13 Emenda ao Projeto encaminhada à sala das Comissões Técnicas — Proposição de Emenda encaminhada à sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T11:24:54.058024-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 136/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº 136/2021, que “Dispõe sobre o
Incentivo ao Tratamento e Reciclagem
de Óleos e Gorduras, Vegetal ou Animal
de uso Culinário, no Município de
Araucária”.
Art. 1° Modifica-se § 1° do art. 1°, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art 1°...
§ 1º Entende-se por Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem
Vegetal ou Animal de Uso Culinário, para fins desta lei, a otimização das ações
governamentais e não governamentais, buscando a participação do empresariado
e das organizações sociais, com o objetivo maior de: 
a) Conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de
matéria residual de gorduras de uso alimentar;
b) Buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, informação aos
consumidores e conscientização da sociedade a respeito de danos provenientes
do descarte residual no meio ambiente e das vantagens da prática de sua
reutilização em escala industrial”.
Art. 2° Modifica-se o sinal gráfico hífen pelo sinal gráfico ponto, após o parágrafo
único, no art 2°.
Art. 3° Modifica-se o sinal gráfico ponto pelo sinal gráfico hífen, após os incisos.
JUSTIFICATIVA
Recomendamos as alterações acima, para que cumpra as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/09/2021 as 11:41:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85937&c=12XFZ4.

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