| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustível do Município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 8518 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-13 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.798/2021 sancionada em 08 de dezembro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 13/12/2021. Edição 976/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-11-16 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 270/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 9 e 16 de novembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-11-16 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-11-09 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-11-05 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-10-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-22 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2021-10-06 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-24 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-09-15 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-09-14 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1360/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-09-14 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-09-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-16T09:50:07.895945-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-11-09T10:15:12.103802-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 146 /2021 Dispõe sobre a proibição de abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustível do Município de Araucária e dá outras providências. Art. 1º Fica proibido o abastecimento dos veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustível do Município. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei, pela parte proprietária do estabelecimento comercial, implicará na imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada constatação, dobrada sucessivamente em cada reincidência. Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas aplicadas, por infrações cometidas contra o disposto na presente Lei, serão destinados 50% (cinquenta por cento) para conta específica do Fundo Municipal de Saúde e 50% (cinquenta por cento) para conta específica do Fundo do Meio Ambiente, que serão empregados em ações e programas ambientais e de saúde do trabalhador. Art. 3° Os postos de combustíveis deverão afixar em local visível ao consumidor, através de placa ou cartaz, com dimensões mínimas de 30 (trinta) x 40 (quarenta) centímetros, contendo os seguintes dizeres: “PROIBIDO ABASTECER APÓS O TRAVAMENTO DA BOMBA LEI MUNICIPAL Nº 146/2021” Art. 4° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/09/2021 as 14:45:18. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85853&c=9J8W2X. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO JUSTIFICATIVA O objetivo deste projeto de Lei é proteger a saúde dos trabalhadores e dos consumidores de substâncias tóxicas presentes nos combustíveis, em especial o benzeno, que provoca efeitos como alucinação, taquicardia, distúrbio de palavras, pulso débil, depressão, bronquite, hemorragia, inflamação, edema pulmonar, que podem evoluir para coma e morte. O Benzeno prejudica a saúde do frentista e do consumidor, principalmente através da inalação de seu vapor, que contamina o ambiente por vários metros de distância ao redor da bomba de combustível. O benzeno é uma substância comprovadamente cancerígena, razão pela qual tem sido objeto de controle em âmbito mundial. Abastecer o tanque “até a boca” também faz mal para o automóvel. O combustível excedente é armazenado no canister do tanque, ocasionando danos a pintura dos veículos e desperdício. Pelo exposto, solicitamos a colaboração dos nobres pares para aprovação da presente propositura, pela importância das atividades realizada em nossa Cidade, solicitamos o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta. Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2021. Pedro Ferreira de Lima VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/09/2021 as 14:45:18. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85853&c=9J8W2X.