| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal nº 3.293 de 13 de abril de 2018, conforme especifica. |
| native_id | 8519 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-02-15 | Ofício ao Prefeito comunicando a manutenção do Veto. | — | Ofício nº 12/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a manutenção do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 15 de fevereiro de 2022. |
| 2022-02-15 | Veto sobre a proposição mantido | U | Veto mantido por maioria dos presentes (8 votos favoráveis e 3 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-10 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-12-15 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2021-12-10 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-12-10 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2021-11-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-11-25 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-24 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1785/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-23 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-11-23 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 33ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-11-17 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-10-26 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 252/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26 de outubro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-10-26 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-10-19 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-10-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-10-06 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-01 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-30 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2021-09-29 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2021-09-23 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2021-09-23 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-26T11:28:22.321520-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-10-19T10:35:02.611288-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 147/2021 Altera a redação da Lei Municipal n° 3.293 de 13 de abril de 2018, conforme especifica. Art. 1° Altera a ementa da Lei Municipal n° 3.293 de 13 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a isenção de pagamento de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Município de Araucária aos doadores regulares de sangue e de medula óssea, conforme especifica”. Art. 2° Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 3.293 de 13 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Os doadores regulares de sangue e os doadores de medula óssea, ficam isentos de pagamento de taxa de inscrição concursos públicos promovidos pelo Município de Araucária, no âmbito de sua administração direta e indireta. § 1° Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, três doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo Poder Público. § 2° Considera-se doador de medula óssea aqueles devidamente cadastrados perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME.” Art. 3° Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 3.293 de 13 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° Para exercer o direito previsto nesta Lei, o doador fica obrigado a apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso público. § 1° Em caso de inscrição pela internet, a organização do concurso deve deixar um campo para preenchimento da informação, se o candidato for doador de sangue ou medula óssea, devendo o mesmo apresentar nos locais indicados o documento original ou cópia autenticada. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/09/2021 as 16:45:32. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85981&c=EJ550X. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM § 2° Sem prejuízo das sanções jurídicas cabíveis, o candidato(a) que prestar informação falsa, com o intuito de obter a isenção prevista nesta Lei, estará sujeito(a): I – ao cancelamento de sua inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado; II – a exclusão de seu nome na lista de aprovados, se a falsidade for constatada entre o período posterior a homologação do resultado e anterior a nomeação para o cargo; III – a declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após o candidato(a) assumir o cargo.” Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador, 13 de setembro de 2021. ASSINADO DIGITALMENTE Ver. Aparecido da Reciclagem Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/09/2021 as 16:45:32. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85981&c=EJ550X. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM JUSTIFICATIVA A pandemia diminuiu cerca de 10% as doações de sangue no Brasil em 2020. O dado foi apresentado pelo Ministério da Saúde, em lançamento da campanha “Doe sangue regularmente. Com a nossa união, a vida se completa”. Em 2019, foram 3,27 milhões de doações. Já no primeiro ano da Covid-19, no país, foram 2,95 milhões. Com relação à medula óssea, a queda no número de pessoas cadastradas para doação foi ainda maior. No 1° semestre de 2020, ó número de cadastros foi 30% menor com relação ao mesmo período de 2019, de acordo com informações do Registro de Doadores de Medula Óssea no Brasil (Redome). Sendo assim, a presente proposição, visa incentivar o aumento no número de doadores de sangue e medula óssea no Município, aumentando o número de pessoas beneficiadas com a doação do sangue e da medula ósseas, em contrapartida, conceder a essas pessoas, a desobrigação do pagamento das taxas de inscrição para os concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei. Gabinete do Vereador, 13 de setembro de 2021. ASSINADO DIGITALMENTE Ver. Aparecido da Reciclagem Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/09/2021 as 16:45:32. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85981&c=EJ550X.