CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 148/2021
Dispõe sobre as diretrizes que devem
ser adotadas para o descarte correto de
lixo e resíduos domésticos
perfurocortantes no Município de
Araucária, conforme especifica.
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes que devem ser adotadas
para o descarte de lixo e resíduos domésticos perfurocortantes no Município de
Araucária.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se lixo e resíduos
perfurocortantes:
I - lâminas de barbear, agulhas, vidrarias e outros assemelhados;
II - copos, pratos, recipientes quebrados, facas, garfos e semelhantes;
III - materiais e instrumentos contendo cantos, bordas, pontos ou protuberâncias
rígidas e agudas capazes de cortar ou perfurar.
Art. 2º O descarte desses objetos deve ser realizado de forma separada,
sendo que a embalagem ou saco de lixo contendo os mesmos deve estar
devidamente sinalizada e diferenciada das demais, contendo a informação de que
se trata de lixo ou resíduo perfurocortante.
Art. 3º O Munícipe que descumprir as diretrizes previstas nesta lei poderá
sofrer sanções a serem estabelecidas pelo Poder Executivo em Decreto
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 13 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/09/2021 as 14:15:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85955&c=449UPK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A coleta de lixo é um dos serviços mais importantes e essenciais. O ofício
desses trabalhadores responsáveis pela limpeza urbana é de suma importância
para a manutenção da higiene urbana e qualidade de vida da população.
Isto porque o lixo quando acumulado, pode atrair animais peçonhentos e
transmissores de doenças e o chorume produzido pode levar a contaminação de
solos, águas subterrâneas e até mesmo de pessoas que mantêm contato direto.
No entanto, o que causa indignação é que este serviço tão indispensável não
recebe o devido reconhecimento e o devido tratamento.
Muitos dos trabalhadores que atuam nessa área não recebem o material
de proteção necessário para a realização dos serviços e são expostos a sérios
riscos, principalmente com materiais perfurocortantes, os quais geram uma parte
das reclamações e reivindicações dessa classe trabalhadora.
Pelo descarte não ocorrer da maneira correta, materiais perfurocortantes,
ao serem jogados no lixo, representam um sério perigo para os trabalhadores
responsáveis pela coleta de lixo e limpeza urbana. Isto porque ao recolherem
esses dejetos, sem que eles estejam corretamente sinalizados, o prestador de
serviços pode sofrer algum tipo de corte ou perfuração, que dependendo do
material descartado, pode vir a ser grave.
Por estes motivos, há anos que esta classe trabalhadora vem pedindo
auxílio dos moradores para que realizem o descarte de materiais perfurocortantes
da maneira correta, sempre sinalizando a embalagem ou saco de lixo que contém
estes. No entanto, apenas os pedidos não são suficientes, e por isto a criação
desta lei.
A fim de que seja devidamente regulamentado o descarte de lixo domiciliar
perfurocortante, para a proteção de que trabalha com a coleta de lixo e limpeza
urbana, este nobre vereador pensou no presente Projeto de Lei, visando garantir
maior segurança e cuidado para àqueles q e prestam um serviço tão essencial e
importante para a população araucariense.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para
a aprovação deste projeto de lei.
Gabinete do Vereador, 13 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/09/2021 as 14:15:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85955&c=449UPK.