br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 149/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaAltera a redação da Lei Municipal nº 2070 de 20 de outubro de 2009, conforme especifica.
native_id8521

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Processo Legislativo arquivado - Proposição reprovada — Processo Legislativo reprovado em 1ª votação e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
2022-02-15 Proposição reprovada P Projeto reprovado em primeira votação por maioria (7 votos contrários e 3 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-02-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-12-01 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-11-30 Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-11-23 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer.
2021-11-16 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-21 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-09-20 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-20 Encaminhado à Presidência P —
2021-09-15 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-09-14 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1363/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-09-14 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-09-14 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-09-13 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-15T11:48:35.321558-03:00 Reprovado 3 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 149/2021
Altera a redação da Lei Municipal n°
2070 de 20 de outubro de 2009,
conforme especifica.
Art. 1° Altera o art.1° da Lei Municipal n° 2.070 de 20 de outubro de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Ficam reservadas às pessoas negras (pretas ou pardas com
características fenotípicas negras), 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
nos concursos públicos efetuados pelo Poder Público Municipal Executivo e
Legislativo, para provimento de cargos efetivos. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 13 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/09/2021 as 15:49:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85974&c=Q62M4Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Esta alteração se faz necessária para melhor entendimento e adequação
da Lei Municipal 2.070/2009, alterando a redação do art 1° que diz: “Ficam
reservadas às pessoas negras e pardas com características fenotípicas
negras, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos
efetuados pelo Poder Público Municipal Executivo e Legislativo, para provimento
de cargos efetivos.”, para “Ficam reservadas às pessoas negras (pretas ou
pardas com características fenotípicas negras), 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pelo Poder Público Municipal
Executivo e Legislativo, para provimento de cargos efetivos”.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para
a aprovação deste projeto de lei.
 Gabinete do Vereador, 13 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/09/2021 as 15:49:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85974&c=Q62M4Z.

open original →