| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Acresce vagas ao cargo de Guarda Municipal, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1. 704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica. |
| native_id | 8523 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-04 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.779/2021 sancionada em 01 de novembro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 04/11/2021. Edição 950/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-10-26 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 246/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26 de outubro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-10-26 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-10-19 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-10-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-10-07 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-05 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado aos relatores da CFO e CCSP para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-09-28 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-17 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-17 | Encaminhado à Presidência | P | — |
| 2021-09-15 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-09-14 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1365/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-09-14 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-09-13 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-26T11:28:20.181949-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-10-19T10:09:10.378564-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Ofício Externo nº 3526/2021 Araucária, 10 de setembro de 2021. Excelentíssimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei nº 2.409/2021 — “Acresce vagas ao cargo de Guarda Municipal, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006.” Senhor Presidente, Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 2.409/2021, que acrescenta 100 (cem) vagas ao cargo de Guarda Municipal, constantes do Anexo Ill, da Lei Municipal nº 1704/2006. O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a prestação dos serviços da Secretaria Municipal de Segurança Pública com a ampliação do número de vagas de Guarda Municipal, conforme preconiza o art. 7º, da Lei Federal nº 13022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). O aumento das vagas se justifica, sobretudo, em virtude do crescimento populacional do município nos últimos anos. Tal crescimento traz, concomitantemente, duas implicações: a) maior contingente populacional a ser protegido; b) maior volume de práticas delitivas. Assim sendo, o aludido aumento de vagas é imprescindível à garantia do direito fundamental à segurança, como assegura o caput do art. 5º, da Constituição Federal. Além disso, a Lei Federal nº 13022/2014 aumentou o rol de atribuições da Guarda Municipal, fato que fortalece mais ainda a legitimidade do acréscimo de vagas ora proposto. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei. Na oportunidade renovo Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e d se Esgelência e aos demais componentes dessa inta.consi din 0 Atenciosamente, Processo nº 18244/2019 Rua Pedro Druszcz, 111 /CEP 83702 080 A Centro - Araucária / PR N Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI Nº 2.409, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Guarda Municipal, constantes do Anexo Ill, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações, nos seguintes termos: Acresce vagas ao cargo de Guarda Municipal, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica. CARGO Nº DE VAGAS AMPLIADAS Nº TOTAL DE VAGAS Guarda Municipal 100 280 Parágrafo único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, em cumprimento ao art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Prefeitura do Município de Araucária, 10 de setembro de 2021. Processo nº 18244/2019 HISSAM SEIN DEHAINI Prefeito de Araucária 413614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR