CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 31/2012,
exingue o cargo de Servente do Quadro
Próprio de Cargos de Provimento Efetivo,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo
o seguinte:
Art. 1º Fica extinto o cargo público de Servente com níveis de vencimentos e demais
características constantes no Anexo I da Resolução nº 31/2012.
Parágrafo Único – O cargo extinto pelo caput deste artigo, e que esteja com vagas
preenchidas, permaneceram como cargo em extinção até a exoneração ou aposentadoria
dos servidores ocupantes dos referidos cargos de provimento efetivo.
Art. 2º Altera o Anexo I da Resolução nº 31/2012, acrescida pela Resolução nº 44/2014,
que passa a ter o seguinte teor.
ANEXO I
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS Nº VAGAS REFERÊNCIA
INICIAL
TABELA
Advogado 01 R1 F
Auditor de Controle Interno 01 R1 F
Assistente Administrativo 15 R1 C
Assistente Social 01 R1 F
Auxiliar Administrativo 15 R1 B
Biblioteconomista 01 R1 F
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 14/09/2021 as 09:02:55.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/09/2021 as 09:06:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 14/09/2021 as 09:15:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85990&c=06CMJ7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Contador 01 R1 F
Motorista 08 R1 D
Redator 01 R1 F
Técnico em Contabilidade 03 R1 E
Técnico em Informática 04 R1 E
Técnico de Segurança do
Trabalho
01 R1 E
Telefonista 04 R1 A
Recepcionista 03 R1 A
Auxiliar de Serviços Gerais 04 R1 B
Servente (*) 08 (*) R1 (*) G (*)
Copeiro 04 R1 G
(*) Cargo extinto nos termos da Resolução nº xx/2021.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 14/09/2021 as 09:02:55.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/09/2021 as 09:06:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 14/09/2021 as 09:15:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85990&c=06CMJ7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Considerando que após a realização do último concurso, somente
restaram 3 servidores disponíveis para a realização das tarefas inerentes ao cargo, que
se trata de atividade-meio da administração pública, plenamente possível de
terceirização, por meio de contratação dos serviços de limpeza, asseio, conservação e
higienização, que visa garantir perfeitas condições de asseio dos bens móveis e imóveis
da Câmara Municipal de Araucária, possibilitando a manutenção de um ambiente salubre
não só aos servidores e membros eletivos, mas também a população que frequenta
diariamente a sede do Poder Legislativo local.
Não se vislumbra vantajosidade na realização de concurso para o
preenchimento das vagas restantes do cargo frente ao histórico que o cargo teve na
Câmara Municipal de Araucária, além se ser a linha mais adotada juntos as mais diversas
repartições públicas, que é a terceirização dos serviços de atividade-meio da
administração pública.
Muito embora o aludido serviço seja imprescindível e essenciais para a
continuidade das atividades da Câmara Municipal de Araucária. Não obstante, tratam-se
de serviços comuns que são amplamente licitados a teor do parágrafo único do art. 1° da
Lei n° 10.520/2002.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 14/09/2021 as 09:02:55.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/09/2021 as 09:06:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 14/09/2021 as 09:15:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85990&c=06CMJ7.