CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
101/2021
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 101/2021.
Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de
Lei nº 101/2021, que “ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI N° 3.556 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE A VIOLÊNCIA
OBSTÉTRICA E OS DIREITOS DA GESTANTE E
DA PARTURIENTE NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1° Suprima-se o ponto após o numeral do artigo 1°, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1° Altera o inciso VII do art. 3º da Lei nº 3.556 de 27 de novembro de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
VII – o parto adequado, respeitadas as fases biológica e
“psicológica do nascimento, garantindo que a gestante participe do
processo de decisão acerca de qual modalidade de parto atende
melhor às suas convicções, aos seus valores e às suas crenças;”
Art. 2° Suprima-se o ponto após o numeral do artigo 3°, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Insere o inciso IX Lei Municipal nº 3.556 de 27 de novembro de 2019, com
a seguinte redação:
IX – A mulher que sofrer aborto espontâneo, for submetida a
procedimento abortivo legalizado, dar a luz a natimorto ou a
recém-nascido que venha a falecer durante o período em que
estiver internada, terá todo o apoio psicológico necessário durante
a internação e se manifesta a vontade da mãe, poderá ser
instalada em local diverso daquelas que derem luz a filhos vivos.”
Art. 3° Suprima-se o ponto após o numeral do artigo 4°, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Art. 4° Modificas-se o Art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2021 as 14:07:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82797&c=7FB63M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
“Art. 3° Insere o inciso IX Lei Municipal nº 3.556 de 27 de novembro de 2019, com
a seguinte redação:
Art. 3° São direitos da gestante e da parturiente:
I – avaliação do risco gestacional durante o pré-natal, reavaliado a cada contato
com o sistema ou equipe de saúde;
II – assistência humanizada durante a gestação, durante o parto e nos períodos
pré - parto e puerperal;
III – acompanhamento por uma pessoa por ela indicada durante o período préparto e pós-parto;
IV – tratamento individualizado e personalizado;
V – preservação de sua intimidade;
VI – respeito às suas crenças e cultura;
VII – o parto natural, respeitadas as fases biológica e psicológica do processo de
nascimento, evitando-se práticas invasivas sem que haja uma justificativa clínica;
VIII – o contato cutâneo, direto e precoce com o filho e apoio na amamentação na
primeira hora após o parto, salvo nos casos não recomendados pelas condições
clínicas;
IX – a mulher que sofrer aborto espontâneo, for submetida a procedimento
abortivo legalizado, dar a luz a natimorto ou a recém-nascido que venha a falecer
durante o período em que estiver internada, terá todo o apoio psicológico
necessário durante a internação e se manifesta a vontade da mãe, poderá ser
instalada em local diverso daquelas que derem luz a filhos vivos.
Justificativa
As presentes emendas do 1°, 2° e 3° artigo ao Projeto de Lei nº 101/2021
se justifica para que siga as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
O artigo 4°, insere-se o artigo a que faz-se referência, haja vista que
encontrava-se apenas o inciso a ser adicionado, mas não o seu respectivo artigo
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2021 as 14:07:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82797&c=7FB63M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Araucária, 12 de Agosto de 2020
(assinado eletronicamente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2021 as 14:07:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82797&c=7FB63M.