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materia nº 1139/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1139 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaRequer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente realize implantação de parques infantis adaptados, para crianças portadoras de deficiência.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Tramitação Regimental suspensa — Proposição com tramitação regimental suspensa, em razão da Licença do Vereador.
2021-09-21 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1431/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-09-21 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-09-20 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-09-15 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1139/2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize implantação
de parques infantis adaptados, para crianças portadoras de deficiência. 
JUSTIFICATIVA
Segundo a lei de n.º 13.443/17, todos os parquinhos públicos deverão ter, no
mínimo, 5% de seus brinquedos adaptados.
A instalação de brinquedos adaptados nos parques, é um direito fundamental
dessas crianças à igualdade, à inclusão e ao lazer. 
Crianças com deficiência têm o direito de brincar, isso é garantido no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), de maneira que atinja a mais completa integração social
possível e o maior desenvolvimento.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Araucária, 14 de setembro de 2021
 
 Fábio Pavoni
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 15/09/2021 as 13:44:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86477&c=3M5U4L.

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