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materia nº 150/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaAutoriza a instalação de câmeras de monitoramento em asilos e creches públicas e obriga a instalação nos particulares no âmbito do município de Araucária e dá outras providências.
native_id8548

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.836/2022 promulgada em 10 de março de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 23/03/2022. Edição 1043/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-03-08 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 32/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 08 de março de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-03-08 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (10 votos contrários e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-03-04 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-02-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-02-16 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-02-15 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao relator da CJR para emissão de parecer.
2021-12-17 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-12-17 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1865/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-12-17 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-12-17 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 12ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2021-12-15 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2021-11-23 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 283/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de novembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-11-23 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-11-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-11-16 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-11-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-11-05 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-10-27 Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-10-20 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer.
2021-10-13 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-28 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-09-27 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-22 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-09-21 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1416/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T10:02:59.461254-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2021-11-16T10:18:16.307203-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 150/2021
Autoriza a instalação de câmeras de monitoramento em asilos 
e creches públicas e obriga a instalação nos particulares no 
âmbito do município de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Asilos, bem como creches públicas e particulares, deverão contar com câmeras de vídeo que 
possibilitem o monitoramento interno em tempo real, através da rede mundial de computadores. 
Parágrafo Único: Os asilos e as creches deverão fornecer todos os dados necessários de acesso aos 
responsáveis pelos idosos e crianças, para que tenham acesso em tempo real 
Art. 2º A inobservância do disposto desta Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa graduada de 
acordo com a gravidade do ato ou omissão de que seja vítima o idoso ou a criança. 
§ 1º Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
§ 2º O Poder Executivo definirá o órgão incumbido do fiel cumprimento desta lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/09/2021 as 13:35:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86469&c=6HBV95.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Atualmente houve um grande aumento nos casos noticiados de abusos psicológicos e 
físicos contra idosos em asilos e também contra crianças nas creches tanto públicas quanto 
particulares. 
Sendo assim, os asilos e creches deverão contar com câmeras de vídeo que possibilitem o 
monitoramento interno das câmeras e tenham recurso de gravação de imagem, sendo que tais 
estabelecimentos deverão fornecer acesso aos responsáveis pelos idosos e crianças, para que 
tenham acesso em tempo real. 
A utilização do sistema de monitoramento tem o objetivo de coibir violência contra crianças 
e idosos, e vai possibilitar aos empresários e aos pais das crianças e responsáveis pelos idosos o 
acompanhamento dos familiares. 
Além disso, o monitoramento da atuação de professores, orientadores e cuidadores, inibirá 
atitudes danosas contra crianças e idosos que possam ser tomadas por profissionais 
despreparados. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2021.
IRINEU CANTADOR
Vereador
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/09/2021 as 13:35:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86469&c=6HBV95.

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