| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Cria a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia no Município, estabelece prioridade em atendimentos e dá outras providências. |
| native_id | 8555 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-13 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.799/2021 sancionada em 08 de dezembro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 13/12/2021. Edição 976/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-11-16 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 271/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 9 e 16 de novembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-11-16 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-11-09 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-11-05 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-11-05 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-27 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-19 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2021-10-15 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2021-10-06 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-30 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2021-09-29 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-27 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-27 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-09-22 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-09-21 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1417/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-21 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-09-20 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-09-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-16T09:52:31.244139-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-11-09T10:18:10.329803-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 151/2021 Cria a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia no Município, estabelece prioridade em atendimentos e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Araucária a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia. Parágrafo único. A carteira de identificação da pessoa com fibromialgia deverá ser emitida pelo Município de Araucária sendo válida como documento pessoal em toda circunscrição municipal. Art. 2º O Poder Executivo deverá elaborar regulamentação acerca dos procedimentos e critérios para que a pessoa com fibromialgia obtenha a carteira que trata o art. 1º. Art. 3º A carteira de que trata o art. 1º garante a seu titular atendimento prioritário análogo à pessoa com deficiência em toda a circunscrição do Município de Araucária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador, 17 de setembro de 2021. ASSINADO DIGITALMENTE Ver. Aparecido da Reciclagem Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/09/2021 as 11:26:15. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87044&c=FYE796. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM JUSTIFICATIVA A fibromialgia é uma doença caracterizada por uma dor crônica em várias partes do corpo, mas se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. A dor causada pela doença pode ser bastante intensa, e outros sintomas ainda são fadiga, falta de disposição e energia, cefaleia, entre outros. A aprovação da seguinte Lei é um importante passo no reconhecimento das limitações que a fibromialgia impõe aos pacientes. Devido às limitações físicas e psicológicas, os portadores de fibromialgia terão acesso ao atendimento prioritário em órgãos e empresas públicas, em concessionárias de serviços públicos e em estabelecimentos privados. A lei se aplica também aos comércios que recebem pagamento de contas. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Em razão da referida patologia ser uma doença de difícil diagnóstico, é muito comum que as pessoas por ela acometidas desenvolvam quadros depressivos. O isolamento é algo comum, pois o preconceito e a intolerância imperam justamente em decorrência da desinformação e do senso comum a respeito da fibromialgia. As pessoas com fibromialgia não só merecem, mas precisam urgentemente de políticas públicas que as equiparem com as pessoas com deficiência, tendo em vista que as crises de fibromialgia prejudicam drasticamente a locomoção daqueles por ela acometidos. Cumpre salientar ainda que, diversos outros entes de nossa Federação já adotaram em seus respectivos ordenamos jurídicos normas com os mesmos objetivos do contido na presente propositura. Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei. Gabinete do Vereador, 17 de setembro de 2021. ASSINADO DIGITALMENTE Ver. Aparecido da Reciclagem Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/09/2021 as 11:26:15. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87044&c=FYE796.