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materia nº 23/2021

Tipo Veto
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 77/2021 de autoria do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, que dispõe sobre a prioridade da matrícula para alunos atletas do município praticantes de modalidades esportivas.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.827/2022 promulgada em 17 de fevereiro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 25/02/2022. Edição 1027/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-02-15 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 09/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 15 de fevereiro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-02-15 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-02-10 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-12-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-12-07 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2021-09-23 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-09-22 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-21 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1414/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-09-21 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-09-20 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-09-17 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-15T10:30:29.415549-03:00 Veto rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO EXTERNO Nº 3636/2021
Araucária, 17 de setembro de 2021.
Ao Senhor
Celso Nicácio da Silva
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Governo
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 77/2021 - PA nº 74168/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 77/2021 de 
autoria parlamentar, que dispõe sobre a prioridade da matrícula para alunos atletas do município 
praticantes de modalidades esportivas.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo

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