| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-03-05 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O CONTROLE E PUBLICIDADE DO NÚMERO DE FREQUENTADORES EM CASAS NOTURNAS E LUGARES SIMILARES, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE DO NÚMERO DE FREQUENTADORES E PAINEL ELETRÔNICO NA PORTA DE ENTRADA DESTES ESTABELECIMENTOS |
| native_id | 856 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-06-06 | Proposição transformada em lei | — | Proposição convertida em Lei n° 2549/2013, em 06/06/2013, disponível em norma jurídica vinculada. |
| 2013-04-15 | Proposição aprovada | — | APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO EM 15/04/2013 APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO EM 22/04/2013 OFÍCIO Nº 033/2013 P/ PREF. MUN. EM 23/04/2013 |
| 2013-03-05 | Proposição autuada e convertida em matéria legislativa | — | Proposição autuada e convertida em matéria legislativa. |
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