CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1131/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, sugerimos que as publicações feitas pela Prefeitura de Araucária e
seus órgãos e pela Câmara Municipal de Araucária em redes sociais
contenham a legenda "Para Cego Ver", contendo o anúncio do tipo de imagem.
JUSTIFICATIVA
O projeto #PraCegoVer, criado oficialmente no dia 4 de janeiro de
2012, iniciativa da professora baiana Patrícia Braille, sentiu a necessidade de
se comunicar com seus amigos e alunos cegos, por meio de imagens, em suas
redes sociais.
O #PraCegoVer é um projeto de disseminação da cultura da
acessibilidade nas redes sociais e tem, por princípio, a descrição de imagens e
a audiodescrição para apreciação das pessoas com deficiência visual.
#PraCegover é um trocadilho. Como essa hashtag tem uma função
educativa e inclusiva, ela se refere aos videntes que não enxergam o cego e
nunca se dão conta de que pessoas com deficiência visual usam redes sociais.
Ela existe para impactar, para despertar o olhar de quem lê e se pergunta: “Ué,
pra que raios esta descrição está aqui?”. Então vai pesquisar mais um pouco
e… Zaz! Mais um vidente deixou de ser “cego”. Existe, principalmente, para o
cego ou pessoa com deficiência visual/baixa visão que, pela falta de
acessibilidade, não podia apreciar as imagens publicadas.
A descrição não faz a pessoa cega literalmente enxergar. É, mais uma
vez, um jogo de palavras, um empréstimo da palavra “ver” no sentido de “ter
acesso” a algo. Ouvir uma descrição não substitui a visão. Nem mesmo o tato,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 16:44:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87296&c=74SYJ1.
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como muitos acreditam, seria capaz de substituir o ato de enxergar, na exata
medida em que os olhos o fazem.
O projeto #PraCegoVer passou a fazer parte da lei municipal
10.668/2018 de Fortaleza, que estabelece que toda página de serviços
públicos deve utilizar a hashtag com descrição de imagem. Destacamos Art. 8º
e Art. 9º:
“Art. 8º Os sites da Prefeitura Municipal de Fortaleza
e da Câmara Municipal de Fortaleza devem garantir
o acesso à informação e funcionalidade em
igualdade de condições para todos os usuários,
seguindo as recomendações do e-MAG - Modelo de
Acessibilidade em Governo Eletrônico que
estabelece padrões de comportamento acessível
para sites governamentais.
Art. 9º As publicações feitas pela Prefeitura de
Fortaleza e seus órgãos e pela Câmara Municipal de
Fortaleza em redes sociais devem conter a legenda
"Para Cego Ver", contendo o anúncio do tipo de
imagem, a descrição da esquerda para a direita, de
cima para baixo [a ordem natural de escrita e leitura
ocidental], a informação das cores, os elementos da
foto, de modo a criar uma sequência lógica.”.
Qual é o impacto do projeto?
Ele modificou o comportamento na internet definitivamente. Grandes e
poderosas corporações nacionais e internacionais aderiram e, com o tempo,
acredito firmemente, mais e mais pessoas vão acrescentar esse recurso em
seus posts. Seja da forma como hoje fazemos, seja com tecnologias a serem
desenvolvidas, a audiodescrição já se estabeleceu como indispensável,
principalmente para os que têm deficiência visual.
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 16:44:16.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87296&c=74SYJ1.
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Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 16:44:16.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87296&c=74SYJ1.