| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA (COMUDE) E A INSTITUIÇÃO DA CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| native_id | 857 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-26 | Proposição transformada em lei | — | Proposição convertida em Lei n° 2608/2013, em 26/09/2013, disponível em norma jurídica vinculada. |
| 2013-06-10 | Proposição aprovada | — | APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO EM 10/06/2013 APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO EM 17/06/2013 OFÍCIO Nº 79/2013 P/ PREF. MUN. EM 18/06/2013 |
| 2013-03-19 | Proposição autuada e convertida em matéria legislativa | — | Proposição autuada e convertida em matéria legislativa. |
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