CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 152 /2021
EMENTA: Cria o selo "Empresa Amiga da Mulher"
no âmbito
de Araucária.
Art. 1º Fica instituído o selo "Empresa Amiga da Mulher", a ser conferido às empresas, no
âmbito de Araucária, que contribuem com ações e projetos em favor da valorização da
mulher e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.
Art. 2º Para recebimento do selo caberá à empresa:
I -O desenvolvimento de programas de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional à
mulher;
II -A apresentação de carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos e
programas, convênios, parcerias com órgãos, empresas públicas ou privadas, entidades
filantrópicas, associações que visem à qualificação profissional, a inclusão, o bem estar e o
desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;
III -A divulgação, na empresa e no seu entorno, das políticas e campanhas adotadas
nacionalmente e no âmbito de Araucária na defesa dos direitos da mulher;
IV -A promoção de ações informativas e afirmativas sobre temas voltados à saúde da
mulher, qualidade de vida, empreendedorismo e mercado de trabalho;
V -A manutenção de controle e incentivo à realização do pré-natal das funcionárias
gestantes;
VI -A manutenção de local e condições adequadas para uso das mulheres lactantes para
amamentação ou coleta de leite materno;
VII -A realização de campanhas, projetos e programas de prevenção e promoção da saúde
da mulher.
Parágrafo Único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao
"Selo Empresa Amiga da Mulher", deverá ser apresentada por meio de portfólio próprio da
empresa.
Art. 3º O Selo "Empresa Amiga da Mulher" será atribuído às empresas que cumprirem
todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos.
Art. 4º A certificação será requerida anualmente, no período de 1º de janeiro a 31 de
março, mediante aprovação da observância nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º.
Art. 5º A certificação ocorrerá no mês de maio em data a ser fixada pela Câmara de
Vereadores.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/09/2021 as 14:42:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87254&c=X6B2M2.
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Art. 6º O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser
renovada por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os
requisitos previstos nesta Lei.
Art. 7º A empresa certificada deverá utilizar o Selo em sua logomarca durante o período
de certificação;
§ 1º A comprovação do uso do Selo conforme disposto no caput é condição para a sua
renovação ou nova concessão.
§ 2º A logomarca poderá ser utilizada pela empresa em produtos e material publicitário.
§ 3º A Câmara de Vereadores poderá, a pedido ou não, veicular em seu portal na
internet, a logomarca da empresa contemplada com o Selo.
Art. 8º O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado por igual período, desde que sejam atendidos no ato da renovação, os
requisitos previstos nesta Lei.
Art.9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/09/2021 as 14:42:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87254&c=X6B2M2.
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JUSTIFICATIVA
Uma das justificativas para instituição do Selo é que as mulheres, apesar de todos os
direito conquistados nos últimos anos, seguem em desigualdade em relação aos
homens no mercado de trabalho. Elas ganham até 17% menos, apesar de fazer o
mesmo trabalho, de acordo com Indicadores do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).As mulheres também encontram maior dificuldade de inserção
profissional, sendo a desocupação feminina,de todas as faixas etárias, quase o dobro da
taxa masculina. Além disso, dentro das instituições,há necessidade de cuidado com as
funcionárias, com controle e incentivo à realização constante de campanhas de
promoção e prevenção da saúde da mulher. Destarte, é de suma importância que o
Poder Público, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo, instituam Políticas
Públicas como a presente com o fito de zelar pelos direitos das mulheres, inclusive
através de incentivos e mecanismos as empresas do município para que assim se forme
uma conscientização coletiva da população local sobre os problemas que hoje existe em
relação a temática.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/09/2021 as 14:42:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87254&c=X6B2M2.