CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso I da Lei Orgânica do Município
de Araucária e Art. 43, inciso I do Regimento Interno da Câmara, submete ao Plenário a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 153/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Altera as Lei Municipais nº 1.803/2007 e
2.983/2016, extinguindo os cargos de Servente
e Assessor de Imprensa do Quadro Próprio de
Cargos de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal, conforme especifica.
Art. 1º Fica extinto o cargo público de Servente com níveis de vencimentos e demais
características constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2016.
Parágrafo Único – O cargo extinto pelo caput deste artigo, e que esteja com vagas
preenchidas, permaneceram como cargo em extinção até a exoneração,
reaproveitamento ou aposentadoria dos servidores ocupantes dos referidos cargos de
provimento efetivo.
Art. 2º Fica extinto o cargo público de Assessor de Imprensa com níveis de vencimentos e
demais características constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2016.
Art. 3º Altera a alínea “a” do parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nº 1803/2007, que
passa a ter o seguinte teor:
Art. 13 O Serviço de Redação e Informação é constituído pelos servidores que o
compõem, de acordo com o grau de escolaridade, complexidade, formação e
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/09/2021 as 15:19:11.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 15:36:57.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 20/09/2021 as 15:40:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87267&c=03NQ4K.
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conjunto de atribuições inerentes a cada cargo, nos termos das exigências previstas
no Anexo III.
Parágrafo único. O Serviço de Redação e Informação está organizado conforme a
tabela constante no Anexo I:
a) Serviço de Redação e Informação:
Anexo I - Tabela F – Redator, Analista Legislativo: Redação e Revisão Ortográfica e
Textual. (Redação dada pela Lei nº 3585/2020)
Art. 4º Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1803/2007, revogando as disposições no
tocante ao cargo de Assessor de Imprensa.
Art. 5º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2016, que passa a ter o seguinte teor.
ANEXO I DA LEI Nº 2.983/2016
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS Nº VAGAS REFERÊNCIA
INICIAL
TABELA
Advogado (20 horas) 1 R1 F
Advogado (40 horas) 2 R1 I
Auditor de Controle Interno 2 R1 F
Assistente Administrativo 15 R1 C
Assistente Social 1 R1 F
Auxiliar Administrativo 16 R1 H
Biblioteconomista 2 R1 F
Contador 2 R1 F
Motorista 3 R1 D
Redator 1 R1 F
Técnico em Contabilidade 4 R1 E
Técnico em Informática 4 R1 E
Técnico de Segurança do 1 R1 E
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/09/2021 as 15:19:11.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 15:36:57.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 20/09/2021 as 15:40:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87267&c=03NQ4K.
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Trabalho
Telefonista 5 R1 A
Recepcionista 3 R1 A
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B
Servente (*) 08 (*) R1 (*) G (*)
Copeiro 4 R1 G
Analista Legislativo 5 R1 F
Assistente Legislativo 6 R1 C
(*) Cargo extinto nos termos da Lei nº xx/2021 - vagas preenchidas permanecem no cargo
em extinção até a exoneração, reaproveitamento ou aposentadoria.
Art. 6º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1803/2007, que passa a ter o seguinte teor.
ANEXO II DA LEI Nº 1803/2007
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS Nº VAGAS REFERÊNCIA
INICIAL
TABELA
Advogado (20 horas) 1 R1 F
Advogado (40 horas) 2 R1 I
Auditor de Controle Interno 2 R1 F
Assistente Administrativo 15 R1 C
Assistente Social 1 R1 F
Auxiliar Administrativo 16 R1 H
Biblioteconomista 2 R1 F
Contador 2 R1 F
Motorista 3 R1 D
Redator 1 R1 F
Técnico em Contabilidade 4 R1 E
Técnico em Informática 4 R1 E
Técnico de Segurança do
Trabalho
1 R1 E
Telefonista 5 R1 A
Recepcionista 3 R1 A
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/09/2021 as 15:19:11.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 15:36:57.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 20/09/2021 as 15:40:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87267&c=03NQ4K.
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Servente (*) 8 (*) R1 (*) G (*)
Copeiro 4 R1 G
Analista Legislativo 5 R1 F
Assistente Legislativo 6 R1 C
(*) Cargo extinto nos termos da Lei nº xx/2021 - vagas preenchidas permanecem no cargo
em extinção até a exoneração, reaproveitamento ou aposentadoria.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
Celso Nicácio Da Silva
Presidente
Ricardo Teixeira De Oliveira Vilson Cordeiro
1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/09/2021 as 15:19:11.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 15:36:57.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 20/09/2021 as 15:40:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87267&c=03NQ4K.
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JUSTIFICATIVA
Considerando que após a realização do último concurso, somente
restaram 3 servidores disponíveis para a realização das tarefas inerentes ao cargo, que
se trata de atividade-meio da administração pública, plenamente possível de
terceirização, por meio de contratação dos serviços de limpeza, asseio, conservação e
higienização, que visa garantir perfeitas condições de asseio dos bens móveis e imóveis
da Câmara Municipal de Araucária, possibilitando a manutenção de um ambiente salubre
não só aos servidores e membros eletivos, mas também a população que frequenta
diariamente a sede do Poder Legislativo local.
Não se vislumbra vantajosidade na realização de concurso para o
preenchimento das vagas restantes do cargo frente ao histórico que o cargo teve na
Câmara Municipal de Araucária, além se ser a linha mais adotada juntos as mais diversas
repartições públicas, que é a terceirização dos serviços de atividade-meio da
administração pública.
Muito embora o aludido serviço seja imprescindível e essenciais para a
continuidade das atividades da Câmara Municipal de Araucária. Não obstante, tratam-se
de serviços comuns que são amplamente licitados a teor do parágrafo único do art. 1° da
Lei n° 10.520/2002.
Se opta ainda por extinguir também o cargo de Assessor de Imprensa,
tendo em vista que as atribuições de cargos de assessoramento, são compatíveis com
cargo em comissão ou função de confiança a teor do inciso V do art. 37 da Magna Carta,
assim não se vislumbra a manutenção do referido nos quadros de provimento efetivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/09/2021 as 15:19:11.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 15:36:57.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 20/09/2021 as 15:40:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87267&c=03NQ4K.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
Celso Nicácio Da Silva
Presidente
Ricardo Teixeira De Oliveira Vilson Cordeiro
1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/09/2021 as 15:19:11.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 15:36:57.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 20/09/2021 as 15:40:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87267&c=03NQ4K.