| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 7º, 11º, 20º E OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 1803, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA |
| native_id | 858 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-04-25 | Proposição transformada em lei | — | Proposição convertida em Lei n° 2528/2013, em 25/04/2013, disponível em norma jurídica vinculada. |
| 2013-04-01 | Proposição aprovada | — | APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO EM 01/04/2013 APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO EM 08/04/2013 OFÍCIO Nº 024/2013 P/ PREF. MUN. EM 09/04/2013 |
| 2013-03-26 | Proposição autuada e convertida em matéria legislativa | — | Proposição autuada e convertida em matéria legislativa. |
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