CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 155/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa Acolhimento e
Reabilitação aos pacientes Pós COVID19 no Município de Araucária, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o poder Executivo Municipal a instituir o Programa de
Acolhimento e Reabilitação Pós Covid-19, com o objetivo de atender as pessoas
que tenham sido tratadas e recuperadas do coronavírus (SARS-CoV-2), com
diagnóstico confirmado ou presumido pós contexto hospitalar, ambulatorial ou
domiciliar, as quais ainda apresentem sequelas no sistema respiratório,
cardiovascular, musculoesquelético, neurológico e cognitivo emocional, a fim de
receber tratamento especializado.
Parágrafo único. Para fins de execução do programa previsto nesta Lei
poderão ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas, especialmente
ligadas à área da saúde, que possam contribuir com a implementação e o
desenvolvimento de medidas mais humanizadas de reabilitação pós Covid-19.
Art. 2º O Programa de Acolhimento e Reabilitação Pós Covid-19 poderá ser
desenvolvido de diferentes formas, dentre as quais a orientação e disponibilização
de informações por equipe multiprofissional sobre os cuidados pessoais que
devem ser observados no domicílio do paciente, ou através de um
acompanhamento personalizado, ou ainda realizado por teleatendimento, assim
como por meio de outras medidas que possam ser disponibilizadas pelo
Município.
Art. 3º O Programa de Acolhimento e Reabilitação Pós Covid-19 poderá
usar de material impresso ou digital para informar a população:
I – dos meios de atendimento colocados à disposição dos pacientes da Covid-19;
II – dos cuidados e das medidas que os pacientes podem adotar em casa.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/09/2021 as 11:46:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87790&c=0ODV43.
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Art. 4° Para a execução do programa, a Administração Pública Municipal
poderá implementar medidas específicas para a assistência de pacientes que
sofrem com sequelas devido à contaminação do coronavírus (SARS-CoV-2), com
atendimento especializado nas áreas de fisioterapia respiratória e motora,
fonoaudiologia, educação física, nutrição, pneumologia, reumatologia, psicologia,
psiquiatria e assistência social.
Parágrafo único. O programa se estenderá às famílias que perderam entes
queridos para a Covid-19, propiciando-lhes atendimento psicossocial, que poderá
ser realizado de forma virtual ou presencial.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 23 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/09/2021 as 11:46:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87790&c=0ODV43.
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Considerando que estudos mais recentes têm demonstrado que as
pessoas recuperadas da Covid-19, mesmo aquelas que não precisaram ser
internadas, podem apresentar diversos tipos de sequelas, como fadiga, falta de
ar, fraqueza muscular, dores musculares, dores nas articulações, perda de olfato
e paladar, dores de cabeça, palpitações, tontura, ansiedade e depressão, além de
dificuldade de linguagem, raciocínio e memória.
Considerando que esses sintomas persistentes, que duram mais de
semanas ou meses, podem ocorrer com um terço dos infectados e esse
percentual, entretanto, pode chegar a mais de 50% no grupo de pessoas que
precisaram ser internadas com a doença.
Considerando que a evolução dessas alterações persistentes ainda está
sendo estudada, e não sabemos se serão permanentes ou limitantes,
entendemos que devemos estar preparados para essa nova realidade, porque
teremos milhares de pessoas acometidas pelo novo coronavírus no município de
Araucária, com grande impacto sob os serviços de saúde, sem contar a redução
da capacidade laborativa e de produtividade desses pacientes.
E, considerando finalmente que nos familiares das pessoas falecidas em
razão da doença, o sofrimento com a perda tem causado transtornos mentais e
comportamentais.
É nesse contexto, que apresentamos este Projeto de Lei, com o objetivo de
abordar os aspectos clínicos e ocupacionais das sequelas desta terrível doença.
Desta forma, pedimos o apoio dos nobres colegas Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que poderá beneficiar significativamente os
pacientes com sequelas em decorrência de terem contraído a Covid-19, bem
como os familiares daqueles que faleceram em razão da referida doença.
Gabinete do Vereador, 23 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87790&c=0ODV43.