CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 156/2021
Dispõe sobre a autorização para criação de um “Albergue
Municipal” no Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o “Albergue Municipal”, em caráter de
acolhimento provisório, para prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade
social, tais como:
I – Pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono;
II – Migração e ausência de residência;
III – Pessoas em trânsito e sem condições de autossustento.
Art. 2º O Albergue Municipal deverá estar ligado diretamente a Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 3º As secretarias responsáveis pelo acolhimento desses indivíduos deverão efetuar
um cadastro prévio, para verificar a quantidade de pessoas usuárias deste serviço e
quais são as demandas diárias.
Art. 4º O Albergue Municipal funcionará somente no período noturno, onde os indivíduos
serão acolhidos e terão direito a higiene pessoal, jantar e café da manhã.
Art. 5º O Albergue Municipal terá um horário de entrada e um horário de saída, para
manter a ordem do estabelecimento.
Art. 6º Cada pessoa acolhida passará por triagem para verificação de documentos e
quem estiver sem a sua documentação, será acolhido e encaminhado para os órgãos
responsáveis para emissão dos mesmos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/09/2021 as 14:08:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87803&c=2D75BX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto autorizar a criação de um
Albergue Municipal, para atendimentos as pessoas em situação de vulnerabilidade
social.
A proposta é para tratar e gerenciar no melhor nível possível o
atendimento a essa população. O Albergue Municipal funcionará como uma casa de
passagem, pois, terá o atendimento apenas no período noturno e ofertando as pessoas
em situação de vulnerabilidade, um local adequado para passar a noite, com direito a
higiene pessoal e refeições como: jantar e café da manhã.
Sabemos que atualmente em nosso município temos a operação de
inverno, onde abrigam moradores de rua no período da noite, porém, faz-se necessário
um albergue para abrigar essas pessoas em outros períodos do ano.
Atualmente temos uma demanda muito alta de migrantes, que
procuram nosso município para uma oportunidade de trabalho e quando se deparam
com situações inesperadas que os obrigam a ficar na rua, os mesmos ficam sem saber
a quem recorrer. Dessa forma o albergue agiria como um facilitador para essas pessoas,
para que possam ser encaminhadas para o local correto para devidas providências.
Possuímos o trabalho da Casa da Cidadania, onde são abrigadas
pessoas por um certo período de tempo, porém, percebemos que a demanda de
pessoas sem ter residência fixa e que precisam de um abrigo durante o período noturno
tem crescido, essas pessoas acabam se abrigando embaixo de marquises, pois, não
tem para onde ir.
O Albergue Municipal funcionará apenas como algo temporário para
esse cidadão que necessita, pois, o intuito é que com os devidos encaminhamentos
para os órgãos responsáveis, essa pessoa possa seguir para um novo caminho.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/09/2021 as 14:08:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87803&c=2D75BX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/09/2021 as 14:08:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87803&c=2D75BX.