CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 157/2021
Dispõe sobre a autorização para parcerias e
convênios com Casas de Recuperação para
Dependentes Químicos de Baixa Renda, no
âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Executivo autorizado a firmar parcerias com Casas de
Recuperação e Clínicas para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social,
para fins de prestação de serviços de recuperação de pacientes, no âmbito do Município de
Araucária.
I – Entende-se por situação de vulnerabilidade social o dependente químico
com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ½ (um meio) do salário mínimo.
II – Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os
produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em
listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme conceito da Lei
Federal 11.343/2006.
Art. 2° A instituição parceira deverá estar ligada diretamente a Secretaria
Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° O objetivo é oferecer atendimento social, psicossocial, clínico,
educacional e humanitário para cidadãos que se encontram em situação de dependência
química.
Art. 4° A instituição parceira poderá contar com uma equipe multidisciplinar
para o atendimento, acolhimento e tratamento desses dependentes químicos, com finalidade
de garantir um atendimento mais complexo, através de diversos tipos de apoio da esfera
social.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/09/2021 as 14:08:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87805&c=I3VM44.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 5° Todas as Instituições parceiras poderão promover acessos através de
treinamentos, estudos e cursos profissionalizantes, fazendo com que o cidadão ao se
recuperar para o convívio com a sociedade, possa ter condição de capacitação e
treinamento, sendo reintegrado às novas oportunidades profissionais.
Art. 6° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/09/2021 as 14:08:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87805&c=I3VM44.
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo autorizar o Executivo a firmar parcerias
com Casas de Recuperação para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade
Social. Considerada um transtorno mental, além de um problema social pela Organização
Mundial de Saúde (OMS), a dependência química é tida como doença crônica, que
comumente atinge indivíduos que fazem o uso constante de determinadas drogas.
A dependência química é um mal que vem afligindo a sociedade desde o
próprio usuário, sua família, parentes, amigos e toda a sociedade. A dependência química
tem sido um grande canal para a criminalidade e sustento do crime organizado.
O objetivo do presente projeto é que ao firmar parcerias com instituições que
ofertam a prestação de serviço para tratamento dos usuários, eles possam ser tratados e ao
saírem das instituições possar estar recuperados, podendo assim voltar para o convívio com
a sociedade.
É importante para andamento do projeto que se tenha estrutura para alcançar,
encaminhar, tratar e reintegrar esses usuários, que muitas vezes se sentem perdidos diante
da situação, com a ajuda do Poder Público essas pessoas em situação de vulnerabilidade,
conseguem ver uma luz no final do túnel, podendo se reerguer como cidadão que precisa
viver em sociedade.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87805&c=I3VM44.