CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 158 /2021
Dispõe sobre a publicação, na internet, através do
sistema Atende.Net Araucária, da lista de espera dos
pacientes que aguardam por consultas eletivas da rede
pública de saúde do município e dá outras providências.
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), deverá publicar e manter
atualizado pelo site oficial da Prefeitura do Município, através do sistema Atende.Net
Araucária, a lista de pacientes que aguardam consultas eletivas.
Parágrafo único: considera-se consultas eletivas procedimentos médicos que
são programados, ou seja, não são considerados de urgência e emergência, porém, faz-se
necessário a passagem do paciente por este profissional para inicial averiguação do
estado do paciente para que seja feito encaminhamentos a especialidades de acordo com
cada caso.
Art. 2º Deverá ser conservado o direito a privacidade do paciente, através de
um número de protocolo para acesso com seus devidos documentos, para que lhe
assegure discrição de informações pessoais na divulgação destas, que há como sugestão
o número de seu CPF ou até mesmo o número do cartão de saúde, devidamente
cadastrado no sistema.
Art. 3º A lista de espera que trata esta Lei, deverá ser disponibilizada pela
Secretaria Municipal de Saúde, na forma do artigo 1º desta Lei e deverá seguir a ordem de
inscrição para chamada de pacientes.
Art. 4º Com relação a lista de espera necessita-se:
I – a data de solicitação por parte do paciente mediante ida a UBS;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/09/2021 as 14:09:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87807&c=A62NF4.
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III – identificação gerado pelo paciente pelo número gerado por protocolo na
inscrição ou pelo seu CPF, ou número do cartão saúde;
IV – estimativa aproximada de prazo para atendimento.
Art. 5º Serão afixados em local visível nas Unidades de Saúde e conveniadas
as principais informações desta Lei.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/09/2021 as 14:09:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87807&c=A62NF4.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade dar mais transparência e fazer com que
pacientes tenham noção do tempo de espera por consultas eletivas, ou seja, não são
considerados de urgência e emergência, porém, faz-se necessário a passagem do
paciente por este profissional para inicial averiguação do estado do paciente para que seja
feito encaminhamentos a especialidades de acordo com cada caso.
Atualmente o paciente ao chegar na UBS de sua região, sente uma dificuldade
imensa de conseguir uma consulta em pouco prazo, justamente por um número reduzido
de médicos contratados na atualidade, ocasionando uma demora demasiada de espera,
porém, há de ressaltar que o paciente muitas vezes chega com seu pré diagnóstico e com
a demora muitas vezes, um problema que poderia ser sanado já no seu quadro primário,
com esse tempo de espera, torna-se um problema mais agravado.
Com esta transparência da lista on-line, a expectativa é que pacientes possam
fiscalizar a eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à
população, como também proporcionar ao usuário da rede municipal de saúde, o
acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando
inclusive que ocorra burlamento ao sistema de agendamento.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/09/2021 as 14:09:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87807&c=A62NF4.