CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
Senhor Presidente:
A vereadora Adriana Cocci de Moraes Castro no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APOIO N° 001/2015
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja inserida na
Ata dos Trabalhos desta Sessão, MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto
de Lei da Câmara Federal nº130, de 2011, que acrescenta §3º ao Art. 401 da
Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de
remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil, a ser encaminhada
à Câmara Federal, em especialmente ao Senador Renan Calheiros, Digníssimo
Presidente do Senado Federal; Senadores do Paraná, Roberto Requião, Gleisi
Hoffmann e Álvaro Dias; Presidência da Comissão de Assuntos Sociais; e
Senadores Líderes de partidos, Humberto Costa, Acir Gurgacz, Benedito de
Lira, Omar Aziz, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Calado, João Capiberibe, José
Medeiros, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Blairo
Maggi, Eduardo Amorim, Marcelo Crivella, solicitando-lhes apoio à aprovação
do Projeto de Lei e auxílio objetivando celeridade na sua tramitação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei da Câmara Federal nº 130, de 2011, que
acrescenta §3º ao Art. 401 da Consolidação das Leis de Trabalho, de autoria
do Deputado Federal Marçal Filho, tem por finalidade impor multa ao
empregador em favor da empregada, correspondente a cinco vezes a diferença
verificada em todo o período de contração, quando houver diferença de
remuneração entre ambos.
O Brasil é signatário desde 1957 da Conveção nº100 da
OIT, cujo texto diz “assegurar a aplicação a todos os trabalhadores do princípio
de igualdade de remuneração para a mão de obra masculina e a mão de obra
feminina por um trabalho de igual valor”.
Embora a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º,
trate especificamente do assunto, existe ainda muita discriminação entre
homens e mulheres no que tange a remuneração por um mesmo serviço ou
função exercida, sendo oportuno esse momento para manifestarmos o nosso
apoio à aprovação do Projeto de Lei em questão, e solicitamos também o apoio
integral dos senadores paranaenses e os demais que compõem aquela Casa
Legislativa à proposição que é justa e legítima em favor das mulheres.
Pelos motivos ante elencados apresentamos a presente
Moção de Apoio, apresentando os votos de confiança e consideração desta
Casa de Leis ao Projeto de Lei da Câmara Federal nº 130 de 2011, e pedimos
a sua aprovação.
É o que requer.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
Gabinete da Vereadora, 14 de setembro de 2015.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
Exmo. Senhor:
Wilson Roberto David Mota
Presidente da Câmara Municipal
Nesta