Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 3759/2021
Araucária, 24 de setembro de 2021.
Ao Senhor
Celso Nicácio da Silva
DD Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária — PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 89/2021 — PA — 76.958/2021
Up614819
0) EM 24/091202
Senhor Presidente,
115:31 -03:00-03
-(015.048.4
910
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
89/2021 de autoriza Parlamentar, que determina que os agressores de animais, que
cometem o crime de maus-tratos, arquem com o resgate e as despesas do tratamento do
animal agredido.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
* PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01 50484:
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 24/09/20
wa. Assinado digitalmente por:
Ss GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
24/09/2021 15:31:04
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 76958/2021
ASSUNTO: Determina que os agressores de animais, que cometem o crime de mais-
tratos, arquem com o resgate e as despesas do tratamento do animal agredido.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 89/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
181/2021, referente ao Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria parlamentar, que determina
que os agressores de animais, que cometem o crime de mais-tratos, arquem com o
resgate e as despesas do tratamento do animal agredido.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, determina
que os agressores de animais, que cometem o crime de mais-tratos, arquem com o
resgate e as despesas do tratamento do animal agredido.
Contudo, a proposta, parcialmente, não tem como prosperar, pelas razões
a seguir expostas.
DO VETO AO ART. 2º
O art. 2º, do Projeto em análise, prevê que:
Ar. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir à Administração Pública
Municipal, Instituições, Clínicas e Organizações não Governamentais (ONGs), todos os
custos relativos aos serviços de saúde veterinária prestados para o total tratamento do
animal.
Contudo, o art. 1º do Projeto já prevê de forma ampla a responsabilidade
do agressor com as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da
agressão.
Quanto ao ressarcimento, a matéria é competência da União.
Neste sentido, o inciso, |, do art. 22, da Constituição Federal, dispõe:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/lc.atende.net/p61 4218a2c6b27.
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| - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
(.)
Neste sentido é a jurisprudência:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
LEI MUNICIPAL 9.078/2011. ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. NORMA QUE IMPÕE A
GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO NOS CASOS DE COMPRAS EM SHOPPINGS
CENTERS CUJOS VALORES EXCEDAM 10 VEZES O DA TAXA. VIOLAÇÃO AO ART.
22, INC. | DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. |- A Lei Municipalf 9.078/2011, ao prever a
gratuidade dos estacionamentos em shoppings centers nos casos de compras acima de
10 vezes o valor da taxa, violou o art. 22, |, da Constituição Federal. Verifica-se, no caso,
a inconstitucionalidade formal da mencionada lei, pois a competência para legislar sobre
direito civil é privativa da União. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA E DECLARADA.
(TJ-GO - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: 01214884220138090000
GOIANIA, Relator: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento:
28/08/2013, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 1392 de 23/09/2013)
Com relação a prática de crime de maus tratos, a condenação criminal
torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, nos termos dispostos
pelo inciso |, do art. 91, do Código Penal:
Art. 91 - São efeitos da condenação:
1 - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
(..)
No âmbito estadual, a Lei Estadual nº 14.037/2003 que institui o Código
Estadual de Proteção aos Animais, dispõe:
Art. 2º É vedado
! — ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer Tipo de
experiência capaz de causar-lhes sofrimento, humilhação ou dano, ou que, de alguma
forma, provoque condições inaceitáveis para sua existência;
Deste modo, ao dispor sobre matéria com natureza jurídica pertinente à
responsabilidade civil (ressarcimento), o Projeto usurpa competência legislativa privativa
da União para legislar sobre direito civil, nos termos dispostos pelo inciso |, do art. 22, da
Constituição Federal, razão pela qual o art. 2º, do Projeto é inconstitucional.
DO VETO AO DO ART. 3º
O art. 3º, do Projeto em análise, prevê que:
Art. 3º O agressor ficará obrigado a ressarcir qualquer pessoa física que por ventura
venha a socorrer o animal vítima de maus-tratos, e tenha despesas em decorrência do
tratamento médico veterinário necessário para completa recuperação do animal.
é PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p61 4e18a2c6b27.
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Contudo, o art. 1º do Projeto já prevê de forma ampla a responsabilidade
do agressor com as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da
agressão.
Quanto ao ressarcimento, a matéria é competência da União.
Neste sentido, o inciso, |, do art. 22, da Constituição Federal, dispõe:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
| - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
(-<:)
Neste sentido é a jurisprudência:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS
EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. ART. 22, | DA
CARTA MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.
INAPLICABILIDADE DA REGRA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF RECURSO NÃO
PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe:
Apelação, Número do Processo: 0506678-05.2013.8.05.0001, Relator (a): Dinalva Gomes
Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 24/10/2017 )
(TJ-BA - APL: 05066780520138050001, Relator: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel,
Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2017)
Com relação a prática de crime de maus tratos, a condenação criminal
torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, nos termos dispostos
pelo inciso |, do art. 91, do Código Penal:
Art. 91 - São efeitos da condenação:
| - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
(..)
No âmbito estadual, a Lei Estadual nº 14.037/2003 que institui o Código
Estadual de Proteção aos Animais, dispõe:
Art. 2º É vedado
! — ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualguer Tipo de
experiência capaz de causar-lhes sofrimento, humilhação ou dano, ou que, de alguma
forma, provoque condições inaceitáveis para sua existência;
Deste modo, ao dispor sobre matéria com natureza jurídica pertinente à
responsabilidade civil (ressarcimento), o Projeto usurpa competência legislativa privativa
da União para legislar sobre direito civil, nos termos dispostos pelo inciso |, do art. 22, da
Constituição Federal, razão pela qual o art. 3º, do Projeto é inconstitucional.
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DO VETO AO DO ART. 5º
O art. 5º, do Projeto em análise, prevê que:
Art. 5º O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao agressor.
Contudo, embora o art. 5º preveja a aplicação de multa pelo
descumprimento da Lei, não estipula o valor da referida penalidade, inviabilizando sua
eficácia, vez que o valor da multa não poderá ser objeto de regulamentação por Decreto,
por se tratar de matéria de Lei.
Deste modo, o art. 5º, por não conter o valor da multa, torna inviável sua
aplicação, razão pela qual deve ser vetado por contrariedade ao interesse público.
DO VETO AO DO ART. 6º
O art. 6º, do Projeto em análise, prevê que:
Art. 6º A fiscalização, o valor de referência da multa e a aplicação das mesmas serão de
responsabilidade de órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.
Entretanto, o art. 6º do presente Projeto estrutura as atribuições ao Poder
Executivo.
Está nítida a invasão de competência, uma vez que cabe ao Prefeito a
análise do Projeto de Lei para prever quais serão as mais benéficas medidas a serem
tomadas para a realização da atividade proposta.
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º, da Constituição Federal.
Neste mesmo sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
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obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Portanto, para se garantir a harmonia entre os Poderes constituídos, não
se poderia admitir que o Legislativo adentre em seara inerente ao Poder Executivo.
Desse modo, o Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência
exclusiva do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes
(art. 7º, da Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento municipal a
inconstitucionalidade do art. 6º do Projeto fica evidente quando determina que a
fiscalização, o valor de referência da multa e aplicação das mesmas serão de
responsabilidade de órgãos municipais.
Assim, o art. 6º do Projeto estabelece obrigações para órgãos
vinculados ao Poder Executivo.
Ocorre que o referido Projeto decorre de iniciativa parlamentar e, no atual
arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições dos órgãos da
Administração Pública, como as Secretarias Municipais, sob pena de afronta à separação
dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal).
Na concretização do princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, $ 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
Vi - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(..)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
Cu.)
é PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p61 4e18a2c6b27.
à POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 24/09/2021 15:27
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Art. 56 Ao Prefeito compete:
(..:)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Sobre o tema, a jurisprudência corrobora com o entendimento de que é
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo de projetos de leis que criem
atribuições para órgãos da Administração Pública.
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 7.401, DE 08 DE JULHO DE
2015, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - 'DISQUE-DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS
AOS ANIMAIS! - ATO TÍPICO DE ADMINISTRAÇÃO, CUJO EXERCÍCIO E
CONTROLE CABE AO PREFEITO - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL - CRIAÇÃO DE DESPESAS
NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 25 E 144, TODOS
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA — AÇÃO
PROCEDENTE. O Executivo goza de autonomia e independência em relação à
Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração legislativa
que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que deve ser feito em termos de
administração pública”. "A ingerência da Câmara Municipal na esfera de competência
exclusiva do Prefeito implica transgressão ao princípio da independência e harmonia
entre os poderes previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Estadual”.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2004312-29.2016.8.26.0000; Relator (a): Renato
Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data
do Julgamento: 13/04/2016; Data de Registro: 14/04/2016)
Assim, o conteúdo do art. 6º do Projeto de Lei invade a competência
privativa do Chefe do Executivo, ao criar atribuições às Secretarias e ao próprio Prefeito.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Ademais, o projeto invade competência jurídica já estabelecida e
regulamentada por Lei Complementar, qual seja o Código de Posturas do Município de
Araucária, Lei Complementar Municipal nº 23/2020, em especial o Capítulo IV DAS
MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS, constante nos arts. 70 e seguintes e TÍTULO XIII -
DAS INFRAÇÕES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DAS PENALIDADES, DOS AUTOS
DE INFRAÇÃO, DA INTERDIÇÃO E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CAPÍTULO | -
DAS INFRAÇÕES, art. 280 e seguintes.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
o art. 6º, pois o Poder Legislativo imiscuiu-se em matéria tipicamente
administrativa, da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso
IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
é PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p61 4e18a2c6b27.
à POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 24/09/2021 15:27
Mu [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 24/09/2021 15:27 -03:00-03
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº
89/2021, no tocante aos arts. 2º,3º,5º e 6º.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
was. Assinado digitalmente por:
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
24/09/2021 15:27:39
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/lc.atende.net/p61 4218a2c6b27.
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 24/09/2021 15:27
y [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 24/09/2021 15:27 -03:00-03