CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS e VILSON CORDEIRO, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 160/2021
Autoriza o Executivo a criar pipódromos no âmbito do
Município de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação de pipódromos no Município de Araucária.
Parágrafo Único. Os pipódromos constituem espaços específicos para a prática de
atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa.
Art. 2º Os pipódromos funcionarão em espaços estratégicos, delimitados por meio da
Secretaria competente, com distância segura de rodovias públicas e de redes elétricas,
de forma que a prática de soltar pipa seja realizada com segurança tanto para os
praticantes quanto para a sociedade em geral.
Parágrafo Único. Os espaços a que se refere o artigo anterior funcionarão em regiões
com área aberta, podendo ser em praças, parques, quadras e/ou campos de futebol,
onde não possuam rede elétrica tampouco avenidas com fluxo intenso de veículos
automotores, ciclistas e pedestres.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, deve-se observar a proibição expressa na Lei Municipal nº
2422/2012, que veda a utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante
nas linhas de pipas.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/09/2021 as 16:14:49.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/09/2021 as 18:28:04.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88540&c=VIF041.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos Vilson Cordeiro
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar os chamados pipódromos, ou
seja, um local específico e seguro de lazer destinado à população do nosso Município
que se utiliza da prática de soltar pipas.
Sabemos que a pipa é um dos brinquedos mais utilizados por crianças,
adolescentes e até mesmo adultos, porém, não há no Município de Araucária uma área
apropriada para a prática desta atividade. Os "pipeiros", como são chamados, acabam
brincando em meio a fios de alta-tensão, ruas e avenidas justamente por não haver um
local adequado.
A presente proposta visa incentivar a soltura de pipas, estimulando a prática com
segurança, entre crianças, adolescentes, jovens e adultos, mediante a criação de áreas
específicas que não tenham movimento de veículos e longe da rede elétrica.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/09/2021 as 16:14:49.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/09/2021 as 18:28:04.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88540&c=VIF041.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A iniciativa em criar os pipódromos certamente contribuirá para regulamentarmos
em quais locais tais atividades poderão ser praticadas e, consequentemente, diminuir a
probabilidade de acidentes.
Importante mencionar, que solicitamos, por meio do Ofício nº 08/2021,
informações das ocorrências/acidentes provocados por pipa no Município de Araucária e
a Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSP encaminhou informativo com os
referidos dados, conforme anexo. É possível observar que houve um grande número de
ocorrências/acidentes até o presente momento envolvendo linhas de pipa com cerol,
que já são proibidas por lei (Lei Municipal nº 2422/2012).
Ademais, devido a falta de espaço com segurança, os praticantes dessa
brincadeira sobem em lages e telhados, correndo grande risco de quedas e lesões
graves. Por isso, a Proposição apresentada é de extrema importância para suprir a falta
de espaço apropriado para soltar pipas, visando também, a prevenção de acidentes em
nosso Município.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos Vilson Cordeiro
Vereador Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/09/2021 as 16:14:49.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/09/2021 as 18:28:04.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88540&c=VIF041.
OFÍCIO EXTERNO Nº 3528/2021
Araucária, 10 de setembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Resposta Em complemento ao Ofício Externo nº 3510/2021 - PA 66880/21.
Prezado(a),
Em complemento ao Ofício Externo nº 3510/2021, referente ao Ofício nº 08/2021, de
iniciativa do vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, em que solicita informações de
ocorrências/acidentes provocados por pipa no Município, a Secretaria Municipal de Segurança
Pública - SMSP encaminhou informativo com os referidos dados, conforme anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/09/2021 as 16:14:49.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/09/2021 as 18:28:04.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88540&c=VIF041.
INFORMATIVO
Atendimentos relacionados ao uso de cerol:
Ano 2017 – 10 atendimentos
01 – Fevereiro
03 – Março
02 – Abril
01 – Junho
01 – Julho
01 – Agosto
01 – Setembro
Ano 2018 – 04 atendimentos
01 – Fevereiro
01 – Março
02 – Julho
Finalizando em 02 orientações e 02 casos de recolhimento do material cortante.
Ano 2019 – 02 atendimentos
01 – Março
01 - Agosto
Finalizado em orientações
Ano 2020 – 61 atendimentos
09 – Abril
26 – maio
14 – Junho
10 – Julho
01 – Agosto
01 – Setembro
- Finalizando em 17 atendimentos com recolhimento do material cortante;
- Um caso de resgate de ave ferida por linha cortante;
- Demais atendimentos encerraram em orientações e rondas.
Ano 2021 – 07 atendimentos
04 – Junho
02 – Julho
01 - Agosto
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/09/2021 as 16:14:49.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/09/2021 as 18:28:04.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88540&c=VIF041.
- Finalizando em 03 atendimentos com recolhimento de material cortante;
- Dois encaminhamentos a delegacia devido desentendimentos relacionado a pipas.
Fonte: CCO/GMA
Data 09/09/2021
]
Nesta
SMSP/COORDENADOR DE DEPARTAMENTO – CUNHA.
Rua, Ângelo Perini,20 – Estação - Araucária/PR - Fone: 3614-7570
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/09/2021 as 16:14:49.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/09/2021 as 18:28:04.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88540&c=VIF041.