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materia nº 163/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade que proíbe corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.860/2022 promulgada em 14 de abril de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 06/05/2022. Edição 1072/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-04-12 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 75/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 12 de abril de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-04-12 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11votos favoráveis,). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-04-08 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-03-31 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-03-29 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-03-24 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-03-22 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-03-22 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 435/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-03-22 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-03-18 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 41ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-03-15 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-02-22 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 18/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de fevereiro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-02-22 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (09 votos favoráveis e 01 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-02-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-02-15 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-02-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-11-26 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-11-23 Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-11-09 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer.
2021-11-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-10-26 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-10-22 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2021-10-21 Encaminhado à Presidência — —
2021-10-06 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T16:18:23.036597-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2022-02-15T11:30:09.597514-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 163/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade que proíbe corte de
energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem
que o consumidor seja avisado previamente, conforme
especifica.
Art. 1º Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por
falta de pagamento das tarifas respectivas sem a prévia comunicação pela empresa
concessionária do serviço ao usuário, obedecendo às condições a seguir:
I – Atraso de 60 (sessenta) dias no pagamento de uma fatura, desde que haja
duas vencidas;
II – Com a antecedência de 30 (trinta) dias, a empresa prestadora de serviços
emitirá um comunicado ao consumidor, por carta com aviso de recebimento, abordando a
possibilidade de corte de fornecimento de energia elétrica ou água. 
III – O Corte do fornecimento somente acontecerá na presença de um
consumidor residente no domicílio.
Art. 2º Caso não atendida fica ao Órgão de Defesa do Consumidor, nos termos
do Decreto Federal número 2181 de 20 de março 1997, apta a fazer cumprir a legislação
reparando os danos.
Art. 3º A suspensão do fornecimento será considerada indevida quando a fatura
em atraso tiver sido paga até 6 (seis) dias anteriores ao corte de água e/ou energia
elétrica. Fica o consumidor prejudicado apto a reivindicar judicialmente a efetiva prevenção
e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos pelos
constrangimentos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de outubro de 2021.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/10/2021 as 16:17:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88955&c=DI647Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por objetivo primordial contemplar a sociedade, hoje apenas o
Poder Público é beneficiado, inclusive muitos entes públicos sequer pagam as contas de
água e de energia elétrica de suas instituições, enquanto que do consumidor comum
são exigidas as quitações dos débitos, e muitos ainda são prejudicados pelas ações das
empresas concessionárias dos serviços de água e de energia elétrica. Por este motivo,
solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto de Lei. 
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/10/2021 as 16:17:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88955&c=DI647Y.

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