Ofício Externo n° 3811/2021
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.410/2021.
Senhor Presidente,
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 29 de setembro de 2021 .
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.410/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n°
4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação solicitado fazse necessano para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para dar
cobertura ao pagamento das despesas com a aquisição de um tomógrafo e a reforma da Unidade
de Pronto Atendimento, visando o atendimento adequado do cidadão e a melhor utilização dos
recursos disponibilizados por essa Câmara de Vereadores.
Esclarecemos que, embora tenha sido proposto e aprovado pelo Poder
Legislativo, o Projeto de Lei n° 26/2021 (conforme o ofício supracitado) o mesmo
equivocadamente informou fonte de recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres) quando a fonte
de recursos da Câmara Municipal é 1001 -Recursos do Tesouro (Descentralizado), conforme a
Lei Orçamentária n° 3.660 de 23 de dezembro de 2020 e também o referido Projeto de Lei não
apresentou a destinação do crédito suplementar, fatos estes que resultaram neste projeto de lei
apresentado pelo Poder Executivo.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 41656/2021
HISSAM HUSS
Prefeito de
41 3614-1693 '
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária/ PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.410, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, COfTl base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 3. 000.000,00 (três milhões de reais), na
forma em que especifica abaixo.
Art. 1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
para reforço no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: Atividade: Adquirir equipamentos para a manutenção e
12.001.001 0.0302.0005.211 9 desenvolvimento das ações de saúde na atenção secundária e
terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
34490520000 - Equipamentos 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 2.000.000,00
e material permanente Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: Atividade: Construir, reformar e pontos de atenção secundária e
12.001 .001 0.0304.0005.2120 terciária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
34490510000 - Obras e 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 1.000.000,00
instalações Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 3.000.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇAO DE DOTAÇAO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
01 .001.0001.0031.0001.1004
Elemento de Despesa Fonte de Recurso rValor
4490510000 - Obras e 01001 - Recursos do Tesouro R$ 000 000 00
Instalações (Descentralizados)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 3.000.000,00 \ \
41 361 4-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 0 80 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n" 2.410/2021 - pâg. 213
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3.645 de 05
de outubro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 ,
o seguinte:
p rograma: 0005 - p rograma M un1c1 Ja I d e S au ' d e
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2119 Adquirir equipamentos para Outras 1 2.000.000,00 01000 - Recursos
a manutenção e Unidades de Ordinários (Livres)-
desenvolvimento das ações Medida Exercício Corrente
de saúde na atenção
secundária e terciária
p roqrama: 0005 - p ro_grama M un1c1pa I d e S au ' d e
No Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2120 Construir, reformar e Outras Unidades 1 R$ 1.050.000,00 O 1 000 - Recursos
pontos de atenção de Medida Ordinários (Livres)-
secundária e Exercício Corrente
terciária a saúde
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3152 de 13 de
Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 , o
seguinte:
Orgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: P005 - Programa Municipal de Saúde
Indicadores: Reduzir a Mortalidade Infantil Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 8.5400
Meta: 8,7000
Indicadores: Reduzir a incidência de Unidade de Medida: Percentual
gravidez na Adolescência
Medida Recente: 16.1000
Meta: 15.0000
Ação: 2119 - Adquirir equipamentos para a manutenção e desenvolvimento das
ações de saúde na atenção secundária e terciária
Produto: Equipamentos adquiridos Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000- Recursos Ordinários Livres)- Exercício Corrente
Ação: ~120 - Construir, reformar e pontos de atenção secundária e terciária a saúde
Produto: Putros Produtos Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: P1 000 - Recursos Ordinários Livres)- Exercício Corrente
,-......
Ano Meta Física Meta Financeil\a
2018 1 190 886 382,4 ~ \
201 9 1 194.879.020,82 \ \
2020 1 211 .165.755,01 \ l
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP
413614-1693
83702 080 - Centro - Araucária I PR ~ '-
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto ele Lei n• 2.410/2021 - pág. 313
2021 1 218.476.165,58
Valor Total do Pro 1 815.407.323,89
Orgão: P1 -Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 -Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões Unidade de Medida: unidade
Legislativas
Medida Recente: 66.0000
Meta: 60.0000
Ação: 1004 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro Descentralizados) - Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 1 28.700.000,00
2019 1 32.240.000,00
2020 1 31.494.600,00
2021 1 28.700.000,00
Valor Total do Programa 1 119.640.000,00
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de setembro de 2021.
Processo n• 41656/2021
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR