Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.411, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER
O USO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DO
ESTADO DO PARANÁ PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO
TUTELAR LESTE, CONFORME ESPECIFICA.
Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do bem imóvel
descrito neste artigo em favor do Estado do Paraná, para fins de construção da sede do
Conselho Tutelar Leste, no padrão estabelecido pelo Estado do Paraná.
Parágrafo único. A Cessão de Uso de que trata o caput será a título
precário e gratuito e se refere ao imóvel com a seguinte descrição:
"Lote de terreno urbano, matriculado sob no 50.219, no Registro de
Imóveis deste Município, sob demoninação "02A ", com área de
1.876,94m2 (um mil, oitocentos e setenta e seis metros e noventa e quatro
decímetros quadrados), sito no bairro Iguaçu, Araucária-PR, sem
benfeitorias, confrontando-se: iniciando-se no vértice V8A, cravado na
divisa de Alberto Soczek e Edmundo Fiatkoski e a Área "8", segue no
azimute 251°54'27" e distância de 1,67 metros; até encontrar o vértice V9,
deste segue confrontando com Alberto Soczek e Edmundo Fiatkoski no
azimute 214°55'32" e distância de 5,62 metros, até encontrar outro vértice
V1 O, deste segue confrontando com Alberto Soczek e Edmundo Fiatkoski
no azimute 203°02'36" e distância de 25,07 metros, até encontrar outro
vértice V1 OA, deste segue confrontando com Lote "R" no azimute
306°03'32" e distância de 63,28 metros, até encontrar outro vértice V22,
deste ponto segue confrontando com o Lote no 01A no azimute 306°03'32"
e distância de 1 O, 59 metros, até encontrar outro vértice V23, deste ponto
segue confrontando com o Lote no 01A no azimute 35°38'05" e distância
de 31,20 metros, até encontrar o vértice V19, deste confrontando com a
área "B" segue no azimute 125°17'16" e distância de 58,73 metros, até
encontrar o vértice V8A, vértice inicial desse perímetro".
Art. 2° A Cessão de Uso do bem público, nos termos estabelecidos nesta
Lei, valerá pelo prazo de 2 (dois) anos, contados desde a assinatura do Termo defCessão
e prorrogáveis por acordo entre as partes. ,
Art. 3° A Cessão de Uso será formalizada por meio de Termo de Ces ão
de Uso, em que serão estipuladas demais condições. \
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Projeto de Lei n• 2.41112021 - pág. 216
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de setembro de 2021 .
Processo n• 7988712021
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Projeto de Lei n• 2.4ll/2021 - pág. 3/6
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE, ENTRE SI, FAZEM O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
E O ESTADO DO PARANÁ
O Município de Araucária-PR, inscrito no CNPJ no 76.105.535/0001-99, localizado na Rua
Predro Druscz n° 111 - Centro, Araucária-PR, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal, senhor Hissam Hussein Dehaini, portador da Cl n° 1.519.602-5, inscrito no
CPF/MF sob n° 233.850.819-04, residente e domiciliado em Araucária/PR doravante
designado simplesmente CEDENTE, e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretária
de Estado da Justiça, Família e Trabalho, inscrito no CNPJ no 77.071.579/0001-08, neste
ato representada, pelo Secretário de Estado, Senhor Ney Leprevost Neto, portador da Cl
n° 5.032.727-2 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n° 984.512.789-49, residente e
domiciliado em Curitiba/PR, doravante designada simplesmente CESSIONÁRIA, tem,
entre si, acordado os termos deste Termo de Cessão de Uso, que foi precedido de
autorização legislativa Lei Municipal no xxxx/2021, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
Este Termo tem por objeto a cessão gratuita do imóvel que possui uma área de 1.876,94
m2 ( um mil, oitocentos e setenta e seis e noventa e quatro metros quadrados), conforme
delimitação constante no Memorial descritivo da Localização, com as divisas e
confrontações constantes na matricula n° 50.219, do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária, da área do presente imóvel do CEDENTE para a construção da sede do
Conselho Tutelar padrão do Estado do Paraná.
CLÁSULA SEGUNDA- DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
O imóvel objeto deste Termo tem as seguintes características: com área de 1.876,94 m2
(um mil, oitocentos e setenta e seis e noventa e quatro metros quadrados), sob o Lote de
terras urbano no 02A, Matrícula n° 50.219 inscrita no Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO
O imóvel ora cedido destina-se, exclusivamente, à construção da sede do
Tutelar padrão do Estado do Paraná pela CESSIONÁRIA.
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Projelo de Lei n• 2.4W2021 - pâg. 4/6
CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
São obrigações do CEDENTE, além de outras assumidas neste Termo:
1) Ceder a área do imóvel em epígrafe, de forma a servir ao uso a que se destina e a
garantir-lhe durante o tempo do termo o seu uso pacífico;
2) Facultar a CESSIONÁRIA efetivar, sob seu custeio, as modificações e benfeitorias que
julgar necessárias ao aproveitamento da área de imóvel objeto do presente termo, desde
que não afetem a sua segurança e sejam atendidos os regulamentos e posturas
municipais;
3) Fornecer à CESSIONÁRIA, caso esta solicite, informações e esclarecimentos com
relação ao objeto deste Termo, bem como, descrição minuciosa do estado da área do
imóvel ora cedido, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais
defeitos existentes;
4) Facultar à CESSIONÁRIA ou seus prepostos, o livre acesso à área de imóvel, objeto
da presente cessão.
São obrigações da CESSIONÁRIA, além de outras assumidas neste Termo:
1) Utilizar à área de imóvel única e exclusivamente para a finalidade deste Termo, sendolhe proibido emprestá-lo ou cedê-lo, no todo em parte, sem prévio aviso e expresso
consentimento do CEDENTE.
2) Restituir a área de imóvel cedida, ao final da vigência do Termo, cumprindo a finalidade
a que se destina.
CLÁUSULA QUINTA- DOS ENCARGOS
O presente Termo é feito sem ônus, portanto, sem qualquer transferência de recursos
entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA- DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Uso terá a vigência de 2 (dois) anos, contados a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das
partes, mediante comunicação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência.
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Projeto de Lei n• 2.411/2021 - pag. 5/6
CLÁUSULA OITAVA- DA PUBLICAÇÃO
O CEDENTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos
do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA NONA- DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas
administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum, no foro da cidade
de Araucária/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, as partes celebram este Termo
que, depois de lido e acordado, é assinado pelas partes, dele sendo extraídas as
necessárias cópias que terão o mesmo valor do original.
HAINI
Prefeito Municipal e \ ucária
NEY LEPREVOST NETO
Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho
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MAPA PAHANA
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Projeto de Lei n• 2.411/2021 - pág. 6/6
ANEXO 11
. MEMORIAL DESCRITO DE LOCALIZAÇÃO
i.
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MAPA ARr A IIHOANA 01 AHAIJCARtA L _; J( .AlA, Mf<CõC
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Ofício Externo n° 3820/2021
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.411/2021.
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 29 de setembro de 2021.
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação do Projeto de
Lei n° O, de _ de setembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso do imóvel
matriculado sob no 50.219 no Cartório de Registro de Imóveis deste Município ao Estado do
Paraná para a construção da sede do Conselho Tutelar Leste, visando o atendimento de
interesses sociais e fundamentais.
A cessão de uso pretendida para fins de construção da sede do Conselho Tutelar
Leste visa o atendimento dos direitos fundamentais e sociais fixados pela Constituição Federal/88,
especialmente nas questões afetas a proteção da criança, do adolescente e da família, bem como
em atendimento ao art. 131 e seguintes da Lei Federal no 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente-, revelando-se como forma de ampliação do atendimento dos Conselhos Tutelares no
território do Município em conjunto com o Estado do Paraná.
O objeto pretendido também se demonstra como ferramenta de territorialização
dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, dos quais
o Município de Araucária é signatário.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
!J Processo n• 79887/2021
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