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materia nº 165/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaObriga a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo do Município de Araucária a instalar dispensadores de álcool em gel no interior dos veículos desse serviço.
native_id8645

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.840/2022 promulgada em 10 de março de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 23/03/2022. Edição 1043/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-03-08 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 33/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 08 de março de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-03-08 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (10 votos contrários e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-03-04 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-02-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia.
2022-02-15 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-02-15 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao relator da CJR para emissão de parecer.
2021-12-17 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-12-17 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1866/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-12-17 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-12-17 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 12ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2021-12-15 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2021-11-23 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 286/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de novembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-11-23 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-11-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-11-16 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-11-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-11-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-11-05 Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-10-27 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer.
2021-10-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-10-21 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-10-19 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2021-10-19 Encaminhado à Presidência — —
2021-10-06 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T10:08:00.201395-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2021-11-16T10:30:33.763357-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 165/2021
Obriga a empresa concessionária do serviço de
transporte coletivo do Município de Araucária PR a
instalar dispensadores de álcool em gel no interior dos
veículos desse serviço.
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo do
Município de Araucária obrigadas a instalar dispensadores de álcool em gel no interior do
veículo desse serviço.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará as empresas
concessionárias as sanções cabíveis pelo Executivo e/ou pelos órgãos competentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da
empresa concessionária do serviço de transporte coletivo do Município de Araucária PR,
excluídas as possibilidades de reembolso por parte do Executivo Municipal ou de repasse
dos valores aos usuários desses serviços.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação desta Lei, para adequação às suas disposições.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2021.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/10/2021 as 09:48:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89011&c=4CY24K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Em meio à pandemia do COVID 19, coronavírus, foram decretadas em boa parte do Brasil,
duras politicas de isolamento social, com o objetivo de conter o avanço do contágio da 
doença, este Projeto de Lei, vem para inibir a propagação da doença no transporte 
coletivo, obrigando a empresa a dispor dispensadores de álcool em gel.
A população Araucariense utilizam destes transportes, para se locomover, isso porque os 
veículos que executam esses serviços locais de alta rotatividade de pessoas estando 
expostas a um eventual contágio. A atualização de álcool em gel, pode evitar a 
contaminação tanto pelo contato direto tanto como contato indireto, uma vez que a 
contaminação também pode ser transmitido pelo ar.
Por fim, este Projeto de Lei, vem para diminuir o contágio em viagens do serviço de 
transporte coletivo de Araucária. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/10/2021 as 09:48:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89011&c=4CY24K.

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