materia nº 166/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 166/2021
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para
realização de procedimentos médicos nas unidades da
rede pública de saúde e dá outras providências. 
Art. 1º As unidades da rede pública de saúde ficam obrigadas a realizar atendimento aos
usuários do sistema único de saúde com o tempo máximo de espera, a contar do
agendamento, de:
I - 05 dias para exames laboratoriais
II – 15 dias para exames complementares;
III – 30 dias para consultas eletivas;
IV – 50 dias para consultas com especialidades;
V – 60 dias para cirurgias eletivas;
VI – 3 dias para consulta para idosos, valetudinários, portadores de necessidades
especiais e gestantes, quando não for o caso de internamento imediato.
§ 1º Excetuam-se do caput deste artigo as unidades de terapia intensiva e os casos
considerados de atendimento de urgência e emergência que exijam atendimento imediato.
§ 2º Quando o usuário for criança com idade inferior a 10 (dez) anos ou portador de
doença grave, os prazos previstos neste artigo ficam reduzidos em 1/3 (um terço).
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/10/2021 as 11:06:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89027&c=QS28H4.
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ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 2º A não observância dos prazos fixados nesta legislação implicará em
abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração de
responsabilidade.
Art. 3º As unidades da rede pública de saúde terão o prazo de 12 meses para
se adequarem ao disposto nesta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/10/2021 as 11:06:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89027&c=QS28H4.
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ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 Justifico a proposição, tendo em vista que, o tempo de espera para atendimento
na saúde pública é um dos maiores problemas enfrentados por quem precisa utilizar esses
serviços em nosso município. Os usuários estão tendo que esperar cerca de 45 dias para
realizar exames de sangue, até 3 meses para uma mamografia ou tomografia e quando a
espera é por consulta por especialidade como por exemplo, urologista, há relatos de
espera a mais de 6 meses sem qualquer previsão de agendamento. A demora no
atendimento, muitas vezes resulta em piora do quadro clínico ou até mesmo a morte do
paciente.
A Constituição Federal em seu art. 196 menciona que “a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Entretanto, quando esse
direito demora chegar, ocorre a violação da dignidade da pessoa. 
Este projeto traz como justificativa primordial a necessidade de resgatar a
dignidade e, garantir o direito à saúde, não podendo medir esforços para alcançar tais
objetivos. Os munícipes da nossa cidade não podem ser impedidos de serem atendidos
prontamente, visto haver o risco de agravamento dos seus quadros clínicos e, até mesmo,
a inviabilização de que se realizem procedimentos que poderiam minorar o sofrimento ou
salvar uma vida 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/10/2021 as 11:06:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89027&c=QS28H4.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Outubro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/10/2021 as 11:06:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89027&c=QS28H4.