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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 167/2021
Dispõe sobre a autorização para criação de um Programa
“Saúde Itinerante”, com unidade(s) móvel(eis) no Município
de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa “Saúde Itinerante”, em
caráter de ações programadas pela cidade, com divulgação ampla e prévia de locais
onde atuarão, para prestar apoio quanto as dificuldades de triagens clínicas básicas tais
como:
I – Aferição de pressão;
II – Testagem glicêmica;
III – Testagem sorológica para HIV, Sífilis e Hepatite
IV – Consulta eletiva básica;
V – Cadastramento caso não tenha acesso ao Cartão Sus.
Art. 2º O Programa Saúde Itinerante deverá estar ligado diretamente a Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º O munícipe deverá estar munido de documentos básicos, tais como: cartão Sus,
CPF, RG, para inserção no programa.
Art. 4º Cada pessoa acolhida passará por triagem para verificação de documentos e
quem estiver sem a sua documentação, será acolhido e encaminhado para os órgãos
responsáveis para emissão dos mesmos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/10/2021 as 11:06:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89028&c=U5CQ91.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto autorizar a criação de uma
Unidade Móvel de saúde, denominada Saúde Itinerante, para atendimentos básicos de
saúde às pessoas que necessitem com determinada urgência de uma observação.
A constatação da demora de atendimento médico básico na periferia
dos grandes centros urbanos e em comunidades de difícil acesso levou a desenvolver
este Projeto à criação de um centro móvel de saúde para mudar as dificuldades de
atendimento da população araucariense que aumentou significativamente, tanto pela
chegada de migrantes ao nosso município, quanto aos que possuíam um plano de
saúde e pela pandemia se agravou casos de dificuldades financeiras e cortaram gastos
com plano de saúde.
Este projeto é destinado à população de alta vulnerabilidade social
através de uma Unidade Móvel de atendimento médico, adaptáveis às diversas
situações e localidades (Ônibus / Van / Box).
O problema que se espera solucionar através da implantação deste
Projeto são as grandes filas de espera para consultas eletivas Procedimento eletivo –
(Procedimentos médicos que são programados, ou seja, não são considerados de
urgência e emergência). O projeto “Saúde Itinerante” vai prestar atendimento médico e
de enfermagem, fará o cadastro de pacientes e formação de grupos educativos; exames
preventivos como câncer de mama e útero, atualização de calendário vacinal, aferição
pressão, testagem glicêmica, além de ofertar testagem sorológica para HIV, Sífilis e
Hepatite.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/10/2021 as 11:06:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89028&c=U5CQ91.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Outubro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/10/2021 as 11:06:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89028&c=U5CQ91.
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