materia nº 143/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 143/2021
Institui o programa de cuidados com as
estudantes e demais mulheres nas Escolas do
Município de Araucária.
Art. 1º. As Unidades Educacionais de Ensino do Município de Araucária, deverão
organizar uma cesta de itens de higiene que contenha absorvente descartável
externo, lenço umedecido, desodorante sem perfume, itens de higiene bucal, e
sabonete para uso que sempre que precisarem; para oferecimento às alunas e
demais mulheres no espaço escolar, sempre que se fizer necessário.
§ 1º A cesta de itens deve se manter abastecida para que não faltem insumos para o
uso das estudantes e demais mulheres no espaço escolar.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Educação competirá, em observância à
disponibilidade orçamentária, a definição dos valores a serem repassados às Escolas
Municipais por meio do programa de Transferência de Recursos Financeiros para a
execução do previsto nesta lei, bem como traçar orientações às unidades escolares,
para aquisição e acompanhamento da frequência das estudantes.
Art. 3º À Secretaria Municipal de Educação competirá, ainda, orientar para que as
Unidades Educacionais promovam rodas de conversas ou outras formas de diálogo
para conscientização das estudantes acerca dos cuidados com a própria saúde e de
questões envolvendo o período menstrual, bem como para acompanhamento dessas
estudantes por meio das unidades escolares, com vistas a evitar a evasão escolar.
 Art. 4º. O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber.
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 04/10/2021 as 14:56:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89033&c=3JL5A5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossas Senhorias este Projeto de Lei que Institui o programa de cuidados com as
estudantes e demais mulheres nas Escolas do Município de Araucária.
O Programa tem como objetivo, disponibilizar cestas com itens de higiene que contenha absorvente
descartável externo, lenço umedecido, desodorante sem perfume, itens de higiene bucal, e sabonete
para uso que sempre que precisarem; para oferecimento às alunas no espaço escolar, sempre que se
fizer necessário.
A Escola se constitui como espaço dinâmico em que a vida pulsa e se revela no movimento de cada
aluno que em suas constantes interações mediadas pelos adultos se estabelece como lugar de
permanente aprendizagem e desenvolvimento.
Em pesquisas realizadas pela Unicef indica que as alunas do ensino fundamental faltam às aulas no
período menstrual no Brasil.
Portanto, este projeto visa garantir que todas as alunas sejam assistidas no seu cuidado pessoal,
principalmente na prevenção de doenças, a qual possibilitará que elas não tenham prejuízos à vida
escolar e à aprendizagem.
Para custear o Programa nas Escolas Municipais, a Secretaria Municipal de Educação realizará, de
acordo com a disponibilidade orçamentária, repasse às escolas por meio do Programa de Transferência
de Recursos Financeiros para aquisição dos itens de higiene.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 04/10/2021 as 14:56:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89033&c=3JL5A5.