materia nº 162/2021

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso II da Lei
Orgânica do Município de Araucária e Art. 43, inciso II do Regimento Interno da
Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº. 162, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Institui no âmbito da Câmara Municipal de
Araucária, Auxílio Refeição em Pecúnia para
os servidores ativos e revoga a Lei Municipal nº
2.011 de 14 de julho de 2009, conforme
especifica.
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Refeição em Pecúnia que será
concedido a todos os servidores ativos e cargos em comissão da Câmara
Municipal de Araucária, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) a ser
depositado em conta bancária de titularidade do servidor até o 5º (quinto) dia útil
do mês.
§ 1º O servidor fará jus ao auxílio na proporção dos dias
trabalhados, salvo por afastamento a serviço com percepção de diárias, e nas
hipóteses descritas no artigo 3º desta Lei.
§ 2º Considerar-se-á para atribuição do Auxílio Refeição de
períodos retroativos, bem como para o desconto do Auxílio Refeição, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, ao mês.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se também como dia
trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente
instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares,
sem deslocamento da sede, bem como as faltas justificadas.
Art. 2º O Auxílio Refeição em Pecúnia, instituído por esta Lei:
I - Não terá natureza salarial ou remuneratória;
II - Terá caráter indenizatório;
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Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:26:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 10:59:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 04/10/2021 as 11:25:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88952&c=N6VP97.
 
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
III - Não será incorporado para quaisquer efeitos legais ao
vencimento, remuneração, provento ou pensão;
IV - Não será considerado para efeitos de 13º salário;
V - Não será configurado como rendimento tributável e nem
sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
VI - Não será caracterizado como salário utilidade ou prestação
salarial in natura;
VII - Não será acumulável com outras espécies semelhantes,
originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da
Constituição Federal fará jus à percepção de um único Auxílio Refeição, mediante
opção.
Art. 3º O servidor não terá direito ao Auxílio Refeição no período das
licenças e afastamentos abaixo relacionados:
I - Licenças:
a) licença para tratamento da própria saúde, após o limite de 24
(vinte e quatro) meses, cumulativo nos últimos cinco anos em cargo de provimento
efetivo;
b) licença para tratamento de saúde em pessoa da família, quando
não remunerada;
c) quando convocado para o serviço militar;
d) para concorrer a cargo eletivo;
e) licença para tratar de interesses particulares;
II - Nos afastamentos para:
a) cessão ou disponibilidade a outro órgão ou entidade, fora dos
limites do Município;
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:26:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 10:59:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 04/10/2021 as 11:25:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88952&c=N6VP97.
 
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b) exercer cargo eletivo;
c) exercer cargo comissionado em outro órgão.
Parágrafo único. Em caso de demissão, exoneração,
aposentadoria ou rescisão do contrato de trabalho, serão descontados das verbas
rescisórias, os valores do Auxílio Refeição correspondente aos dias não
trabalhados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.011 de 14 de julho de 2009.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de outubro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:26:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 10:59:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 04/10/2021 as 11:25:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88952&c=N6VP97.
 
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo alterar o pagamento do vale
alimentação/refeição para pecúnia, bem como promover a recomposição do valor
com base nos índices de atualização monetária oficiais do Banco Central do
Brasil.
Assim, o pagamento do benefício em pecúnia se mostra mais
vantajoso em vista as dificuldades encontradas na manutenção de empresas que
prestem os serviços nas condições da formalização do contrato, haja vista a
sazonalidade do serviço, com frequente alteração de percentual, inclusive com
dificuldade em obter estabelecimentos de qualidade credenciados.
Além disso, o pagamento em pecúnia, traz facilidades na
aquisição de gêneros alimentícios por partes dos servidores ativos da Câmara
Municipal de Araucária, evitando que os mesmos fiquem refém de utilizar o
recurso, apenas, nos estabelecimentos credenciados, aumentando as opções, o
que auxilia no desenvolvimento do comércio local.
Inclusive, importante ressaltar que tal medida, acaba por
desonerar a administração com a manutenção da empresa contratada para a
confecção, disponibilização e manutenção de cartões magnéticos, sendo ainda,
vontade de unanimidade dos servidores.
Por essas razões, e ante a real necessidade de adequação dos
serviços deste legislativos, solicitamos apoio dos demais edis para deliberação
deste e posterior aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de outubro de 2.021
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 10:59:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 04/10/2021 as 11:25:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88952&c=N6VP97.




 	






	




	
		
 
	
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:26:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 10:59:56.
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