materia nº 168/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 168/2021
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas
unidades públicas e privadas de saúde, sobre a
adoção de nascituro. 
Art. 1º As unidades públicas e privadas de saúde do Município de Araucária poderão
afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes
dizeres: “A ENTREGA DE FILHO PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ,
NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA
SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE LEGAL, O
PROCEDIMENTO É SIGILOSO.”
Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput devem conter, ainda,
endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de
Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2021.
(assinado digitalmente) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 05/10/2021 as 14:36:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89059&c=IB3Q47.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger o nascituro e promover a
entrega legal do recém-nascido. 
Diversas mulheres grávidas que não desejam, pelos mais variados motivos, o
encargo materno, tem o interesse de entregar o seu filho para a adoção, porém
acreditam ser tal prática ilegal e que até poderão ser punidas. Todavia, essa
interpretação equivocada faz com que muitas mães não procurem a Justiça justamente
pela falta de informação legal referente ao não interesse em criar o nascituro.
A falta de conhecimento sobre a legislação em vigor faz com que muitas
mulheres, que não pretendem permanecer com as crianças, coloquem suas vidas e de
seus bebês em risco.
Diante disso, a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas
de saúde, abrangerão as pessoas que não possuem acesso aberto à legislação e
informarão sobre a possibilidade legal de adoção no momento do nascimento.
Por fim, importante destacar que a presente proposição não visa estimular a
doação de crianças, mas sim evitar o abandono e aborto delas com o objetivo de
proteger os nascituros.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
(assinado digitalmente) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 05/10/2021 as 14:36:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89059&c=IB3Q47.