| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de pagamento das taxas municipais para licenciamento de eventos, taxas de uso do espaço público, taxas de licenciamento e funcionamento, taxas de licença sanitária, vigilância sanitária e taxas ambientais para as entidades assistenciais privadas e entidades religiosas de qualquer natureza. |
| native_id | 8662 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-30 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.843/2022 sancionada em 18 de março de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 30/03/2022. Edição 1048/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-02-22 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 19/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de fevereiro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-02-22 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (09 votos favoráveis e 01 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-18 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-02-15 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-02-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-12-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-08 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-08 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2021-11-29 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-26 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-10-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-22 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-10-13 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-10-08 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1539/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-08 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-10-08 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido na 9ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-10-05 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-02-22T16:19:07.739821-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-02-15T11:33:06.420250-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 171/2021 Dispõe sobre a isenção de pagamento das taxas municipais para licenciamento de eventos e taxas de uso do espaço público; taxas de licenciamento, funcionamento e taxas de licença sanitária, vigilância sanitária e taxas ambientais; para as entidades assistenciais privadas e entidades religiosas de qualquer natureza. Art. 1º Ficam isentas do pagamento das taxas para licenciamento de eventos, de uso do espaço público; de licenciamento, localização e funcionamento, licença sanitária e vigilância sanitária; taxas ambientais, de abertura, renovação, funcionamento e encerramento; das entidades assistenciais privadas e entidades religiosas, existentes ou que vierem a existir, neste município. Parágrafo único. São exemplos de entidades privadas que poderão se utilizar do benefício da isenção: orfanatos, asilos, albergues assistenciais, casas de repouso, casas de passagem, casas de recuperação de dependentes químicos, transtornos de saúde ou comportamental, entidades religiosas e comunidades terapêuticas. Art. 2º A isenção dos pagamentos das taxas arroladas no art. 1º não exonera as entidades da obrigação legal de obter e manter regular junto ao município o licenciamento, alvará e licenciamento de saúde pública e vigilância sanitária. Art. 3º O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 05 de outubro de 2021. RICARDO TEIXEIRA Vereador Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 06/10/2021 as 08:41:23. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89457&c=1HYS18. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Encaminhamos a Vossas Senhorias este Projeto de Lei que versa sobre a isenção de débitos referente às taxas para licenciamento de eventos e taxas de uso do espaço público; taxas de licenciamento, funcionamento, taxas de licença sanitária e vigilância e taxas ambientais para entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública municipal. Tais entidades, julga-se, pertinente e sensata a isenção das taxas descritas, motivada pelo relevante trabalho de amparo e apoio a grupos em risco social que desenvolvem, como: orfanatos, casas de repouso para idosos, casas de recuperação de dependentes químicos, casa de abrigo para crianças e entidades religiosas de qualquer natureza. Agem estas entidades em apoio aos órgãos do Estado. Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta. RICARDO TEIXEIRA Vereador Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 06/10/2021 as 08:41:23. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89457&c=1HYS18.