CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 174/2021
Art. 1° Esta Lei consolida a legislação municipal relativa à pessoa com deficiência
e dispõe sobre a obrigatoriedade que as publicações feitas pela Prefeitura de Araucária e
seus órgãos e pela Câmara Municipal de Araucária em redes sociais contenham a
legenda "Para Cego Ver", contendo o anúncio do tipo de imagem.
Art. 2º Os sites da Prefeitura Municipal de Araucária e da Câmara Municipal de
Araucária devem garantir o acesso à informação e funcionalidade em igualdade de
condições para todos os usuários, seguindo as recomendações do e-MAG - Modelo de
Acessibilidade em Governo Eletrônico que estabelece padrões de comportamento
acessível para sites governamentais.
Art. 3º As publicações feitas pela Prefeitura de Araucária e seus órgãos e pela
Câmara Municipal de Araucária em redes sociais devem conter a legenda "Para Cego
Ver", contendo o anúncio do tipo de imagem, a descrição da esquerda para a direita, de
cima para baixo [a ordem natural de escrita e leitura ocidental], a informação das cores,
os elementos da foto, de modo a criar uma sequência lógica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de outubro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa
Araucária Pra Cego Ver” no Município de Araucária.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 05/10/2021 as 15:59:33.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89455&c=JP6Y48.
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JUSTIFICATIVA
O projeto #PraCegoVer, criado oficialmente no dia 4 de janeiro de 2012, iniciativa
da professora baiana Patrícia Braille, sentiu a necessidade de se comunicar com seus
amigos e alunos cegos, por meio de imagens em suas redes sociais.
O #PraCegoVer é um projeto de disseminação da cultura da acessibilidade nas
redes sociais e tem, por princípio, a descrição de imagens e a audiodescrição para
apreciação das pessoas com deficiência visual.
#PraCegover é um trocadilho. Como essa hashtag tem uma função educativa e
inclusiva, ela se refere aos videntes que não enxergam o cego e nunca se dão conta de
que pessoas com deficiência visual usam redes sociais. Ela existe para impactar, para
despertar o olhar de quem lê e se pergunta: “Ué, pra que raios esta descrição está aqui?”.
Então vai pesquisar mais um pouco e… Zaz! Mais um vidente deixou de ser “cego”.
Existe, principalmente, para o cego ou pessoa com deficiência visual/baixa visão que,
pela falta de acessibilidade, não podia apreciar as imagens publicadas.
A descrição não faz a pessoa cega literalmente enxergar. É, mais uma vez, um
jogo de palavras, um empréstimo da palavra “ver” no sentido de “ter acesso” a algo. Ouvir
uma descrição não substitui a visão. Nem mesmo o tato, como muitos acreditam, seria
capaz de substituir o ato de enxergar, na exata medida em que os olhos o fazem.
O projeto #PraCegoVer passou a fazer parte da Lei municipal 10.668/2018 de
Fortaleza, que estabelece que toda página de serviços públicos deve utilizar a hashtag
com descrição de imagem.
Qual é o impacto do projeto?
Ele modificou o comportamento na internet definitivamente. Grandes e poderosas
corporações nacionais e internacionais aderiram e, com o tempo, acredito firmemente,
mais e mais pessoas vão acrescentar esse recurso em seus posts. Seja da forma como
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89455&c=JP6Y48.
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hoje fazemos, seja com tecnologias a serem desenvolvidas, a audiodescrição já se
estabeleceu como indispensável, principalmente para os que têm deficiência visual.
Os cegos não se ofendem com a expressão #PraCegoVer. A palavra "cego" não é
pejorativa. É a correta, a usual. Geralmente, quem acha estranho não convive com
pessoas que têm deficiência visual. Os cegos se ofendem, de verdade, com a ausência
de acessibilidade.
1. O que é #PraCegoVer?
É um projeto de disseminação da cultura da acessibilidade nas redes sociais e
tem por princípio a Audiodescrição de imagens para apreciação das pessoas com
deficiência visual. Foi idealizado pela professora baiana Patrícia Braille.
2. O que é Audiodescrição?
É uma tradução que consiste em transformar imagens em palavras, obedecendo
a critérios de acessibilidade, respeitando as características do público a que se destina. É
produzida, principalmente, para pessoas cegas, mas tem beneficiado outras como as com
dislexia, deficiência intelectual ou com déficit de atenção, por exemplo.
3. Como os cegos conseguem ler as descrições de imagem no computador?
Atualmente, milhares de pessoas cegas usam o Facebook com auxílio de
programas leitores de tela capazes de transformar em voz o conteúdo dos sites. Contudo,
as imagens necessitam ser descritas, para que os leitores consigam transmiti-las às
pessoas com deficiência visual.
4. Por que “#PraCegoVer”?
No Brasil existem cerca de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo
585 mil totalmente cegas. Essas pessoas comem, vestem, passeiam, usam o Facebook,
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89455&c=JP6Y48.
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assistem a programas de TV, consomem, vão ao dentista, ao pediatra, ao geriatra mas,
pasme, são ignoradas por escolas, instituições, empresas, como se estivessem revestidas
por um manto de invisibilidade.
#PraCegoVer carrega em si o princípio de que a cegueira às vezes está nos olhos de
quem enxerga. Ele existe para o cego que não enxerga a imagem e para o vidente que
não enxerga o cego. É uma provocação, um chamamento para as pessoas se
enxergarem mais, saírem de suas zonas de conforto e perceberem que podem fazer
acessibilidade, mesmo que seja uma breve descrição de uma imagem na internet.
5. Como você descreve as imagens? Dá umas dicas para iniciante.
A) Coloco a hashtag #PraCegoVer.
B) Anuncio o tipo de imagem: fotografia, cartum, tirinha, ilustração…
C) Começo a descrever da esquerda para a direita, de cima para baixo [a ordem natural
de escrita e leitura ocidental]
D) Informo as cores: Fotografia em tons de cinza, em tons de sépia, em branco e preto [se
a foto for colorida, não precisa informar “fotografia colorida”, porque você vai dizer as
cores dos elementos da foto na descrição e a indicação ficará redundante. Se você já vai
dizer que a moça está de casaco vermelho, ao lado de flores amarelas, não preciso dizer
que a foto é colorida].
E) Descrevo todos os elementos de um determinado ponto da foto e só depois passo para
o próximo ponto, criando uma sequência lógica.
F) Descrevo com períodos curtos [se posso falar com 3 palavras, não vou usar 5].
G) Gosto de começar pelos elementos menos importantes, contextualizando a cena, e
vou afunilando até chegar ao clímax, no ponto chave da imagem.
H) Evite adjetivos. Se algo é lindo, feio, agradável a pessoa com deficiência é quem vai
decidir, a partir da descrição feita. Capriche!
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89455&c=JP6Y48.
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6. Indicação de leituras atuais sobre Audiodescrição:
No link é possível fazer download do livro ‘Transformando Imagens Em Palavras’,
ele tem textos dos principais pesquisadores em audiodescrição da atualidade:
http://www.blogdaaudiodescricao.com.br/livro-transformando-…
Acompanhem também o Blog da Audiodescrição, que é atualizado por uma pessoa cega
maravilhosa, o culto e generoso Paulo Romeu: http://www.blogdaaudiodescricao.com.br/
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