| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a destinar parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em Araucária para custear os exames e campanhas preventivas ao câncer de mama e câncer de próstata no município. |
| native_id | 8665 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-25 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.838/2022 promulgada em 10 de março de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 25/03/2022. Edição 1045/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-03-08 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 35/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 08 de março de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2022-03-08 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (10 votos contrários e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-04 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-02-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia. |
| 2022-02-16 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-02-16 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-16 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 02/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-15 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-02-14 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-01-05 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-12-07 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 296/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 30 de novembro e 07 de dezembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-12-07 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-11-30 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-11-26 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-11-26 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-23 | Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-04 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2021-11-04 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2021-11-04 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-10-22 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2021-10-21 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-10-13 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-07T10:00:49.446142-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-11-30T10:03:57.687094-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 175/2021 Art. 1° Esta Lei autoriza o poder Executivo a destinar parte da receita arrecadada com multas de trânsito em Araucária para custear os exames e campanhas preventivos ao câncer de mama e câncer de próstata. Art. 2º São princípios desta Lei: I - Respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, não discriminação e autonomia individual; II - Acesso universal e equânime ao tratamento adequado; III - Diagnóstico precoce; IV - Estímulo à prevenção; V - Informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento; VI - Humanização da atenção ao paciente e sua família; Art. 3º São objetivos desta Lei: I - Facilitar o diagnóstico em prazo inferior ao determinado pela lei federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2019; Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Autoriza o Poder Executivo a destinar parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em Araucária para custear os exames e campanhas preventivos ao câncer de mama e câncer de próstata no município. Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2021 as 10:58:18. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89573&c=049KSP. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto II - Facilitar o início do tratamento em centro especializado em prazo inferior ao determinado pela lei federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012; III - Promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da doença; IV - Fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a doença, sua prevenção e seus tratamentos; V - Fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer de mama e câncer de próstata; VI - Combater a desinformação e o preconceito; VII - Contribuir para a melhoria na qualidade de vida; VIII - Reduzir a incidência da doença por meio de ações e prevenção; IX - Incentivar a criação, manutenção e utilização de fundos especiais de prevenção e combate ao câncer de mama e câncer de próstata; Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2021. (Assinado eletronicamente) Vilson Cordeiro Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2021 as 10:58:18. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89573&c=049KSP. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei vai de encontro ao Projeto de Lei n° 5033/2020 que está em tramitação na Câmara de Deputados, no projeto apresentado 10% do valor arrecadado com multas deve ser destinado ao financiamento de tratamento ao câncer de mama. Com base nessa ideia sugerimos ao executivo municipal que parte da receita arrecadada com multas de trânsito aplicadas pelos agentes de trânsito municipais sejam destinados a custear exames relacionados a prevenção de câncer de mama e câncer de próstata. De fato, o problema de câncer de mama no Brasil merece atenção especial por parte do poder público, em razão da quantidade de pessoas que são acometidas todos os anos, majoritariamente do sexo feminino. De acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), mais de sessenta mil novos casos são diagnosticados anualmente e dezoito mil óbitos são registrados no mesmo período. É certamente um dos maiores problemas de saúde pública não só no Brasil, mas em todo o mundo. No Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens (atrás apenas do câncer de pele não-melanoma). Em valores absolutos e considerando ambos os sexos, é o segundo tipo mais comum. Mais do que qualquer outro tipo, é considerado um câncer da terceira idade, já que cerca de 75% dos casos no mundo ocorrem a partir dos 65 anos. O aumento observado nas taxas de incidência no Brasil pode ser parcialmente justificado pela evolução dos métodos diagnósticos (exames), pela melhoria na qualidade dos sistemas de informação do país e pelo aumento na expectativa de vida. O maior problema para a população atingida pela doença é a falta de atendimento médico tempestivo e especializado para o tratamento. Os recursos públicos disponibilizados são ainda escassos frente ao enorme desafio imposto para o combate a esse mal. O que não faltam são situações desesperadoras pacientes diagnosticados e que não conseguem iniciar o tratamento por limitações do SUS, seja pelo número insuficiente de profissionais qualificados seja pela falta de materiais, medicamentos e equipamentos médicos. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2021 as 10:58:18. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89573&c=049KSP. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto No período de 2015 a 2019, o SUS gastou mais de R$ 3 bilhões apenas para o atendimento ambulatorial das mulheres diagnosticadas com câncer de mama. Por outro lado, foram repassados para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) no ano de 2020 mais de R$400 milhões, o que representa apenas 5% de tudo que foi arrecadado no Brasil em multas de trânsito no ano passado. Em um conta rápida, concluímos que estamos falando de um montante de mais de R$ 8 bilhões com a arrecadação das multas de trânsito anualmente. Aumentar a destinação de recursos públicos para tais exames é aumentar a agilidade e a eficácia na obtenção de resultados e consequentemente com laudos precoces estamos protegendo a vida dos araucarienses. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2021 as 10:58:18. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89573&c=049KSP.