br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAltera e inclui dispositivos na Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019, conforme especifica.
native_id8673

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-10 Norma Promulgada e Publicada — Resolução nº 84/2021 promulgada em 10 de janeiro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 10/01/2022. edição 994/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2021-12-14 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-12-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-12-07 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-12-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-12-01 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-11-24 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-10-21 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-10-21 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-10-19 Encaminhado à Presidência — Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental.
2021-10-13 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-10-08 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1542/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-10-08 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-10-08 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 9ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2021-10-05 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:45:31.696090-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2021-12-07T11:40:51.463384-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
 
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso VII da Lei
Orgânica do Município de Araucária e Art. 43, inciso IX do Regimento Interno da
Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Altera e inclui dispositivos na Resolução nº 70, de 27
de agosto de 2019, conforme especifica. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte:
 Art. 1º. O inciso III do artigo 7º da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação: 
III - supervisionar os serviços de elaboração dos termos de referência
e editais dos processos de compra e licitação;
Art. 2º. O inciso XIII do artigo 11 da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação: 
XIII - registrar e acompanhar nos sistemas devidos as informações
das compras e licitações de forma tempestiva, visando manter
atualizado no sistema da Câmara Municipal as informações
relacionadas aos processos de compra e o cumprimento da
prestação de contas junto ao TCE-PR;
 Art. 3º. O inciso XIV do artigo 11 da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“XIV – Realizar as atividades inerentes à elaboração dos processos
licitatórios em sua fase interna e acompanhar as atividades
desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e dos(as)
Pregoeiros(as) nos processos de compras e serviços;”
Art. 4º. Inclui o inciso XVI ao artigo 11 da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019,
com a seguinte redação: 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:29:01.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 14:59:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 05/10/2021 as 09:25:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88914&c=XK56I7.
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
“XVI – Elaborar Editais de Licitação, Termos de Dispensas e
Inexigibilidade de Licitação e demais documentos correlatos ao Setor
de Compras.”
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de outubro de 2021.
 CELSO NICÁCIO DA SILVA 
 Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VÍLSON CORDEIRO 
 1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:29:01.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 14:59:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 05/10/2021 as 09:25:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88914&c=XK56I7.
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo melhorar a eficiência nos
processos de compras e licitações da Câmara Municipal de Araucária. As alterações
propostas têm por finalidade adequar as atribuições do Setor de Compras desse
Legislativo, previstas na Resolução n° 70/2019. A partir dessas alterações buscará
estruturar o Setor e os fluxos de trabalho tornando os procedimentos de compras
mais eficientes, céleres.
Por estes motivos, solicitamos apoio aos demais Vereadores para aprovação
deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de outubro de 2021.
 CELSO NICÁCIO DA SILVA 
 Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VÍLSON CORDEIRO 
 1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:29:01.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 14:59:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 05/10/2021 as 09:25:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88914&c=XK56I7.

open original →