CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso VII da Lei Orgânica
do Município de Araucária e Art. 43, inciso IX do Regimento Interno da Câmara, submete
ao Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 , DE01 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da
Câmara Municipal de Araucária, e dá outras
providências.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Araucária é
regulamentado pelas disposições desta Resolução.
Parágrafo Único: Para fins e efeitos desta Resolução, são considerados
veículos oficiais do Poder Legislativo os automotores de propriedade ou posse da Câmara
Municipal de Araucária.
Art. 2º Os veículos oficiais têm por finalidade assegurar o transporte de
pessoas e bens necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal,
sendo expressamente vedada a utilização para fins particulares.
Art. 3º A utilização dos veículos compreende o transporte de:
I - Vereador, no exercício da atividade parlamentar;
II - Servidores efetivos e comissionados, em serviço;
III - Prestador de serviços contratados pela Câmara Municipal, para o
exercício de suas funções ou para a execução de serviço externo;
IV - Autoridade em visita oficial à Câmara Municipal;
V - Documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das
atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal.
Capítulo II
DO USO E MOVIMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Estação – Araucária – PR 41- 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:27:55.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 10:50:39.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 05/10/2021 as 09:14:48.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88916&c=X04O7S.
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Art.4º Os veículos oficiais serão identificados e são de uso exclusivo para
representatividade institucional, tendo sempre observadas as conveniências de ordem
pública e obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta
o uso do veículo oficial e só poderão ser dirigidos por servidor concursado no cargo de
motorista, ou na falta deste, por Servidores habilitadas de acordo com as leis de trânsito,
sendo eles Diretores, Assessor da Presidência, Controlador Interno e Servidor designado
como responsável pela supervisão da frota.
Parágrafo Único: Caso a Câmara Municipal possua em seu quadro
funcional servidor de carreira ocupante do cargo de motorista, a ele caberá a condução de
veículos oficiais, em cumprimento às atribuições de seu cargo, somente na falta deste
será o veículo oficial conduzido por outro servidor.
Art.5º O veículo oficial será utilizado nos dias úteis, no horário das 08h00min
horas às 17h00min horas.
Parágrafo único: Fora dos dias e horários previstos no caput deste artigo,
os veículos oficiais circularão mediante autorização do Presidente da Câmara.
Capítulo III
DO CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art.6º. O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a
realização de viagem será feito por meio do registro no Diário de Bordo, que constará:
a) Informações do veículo (veículo e placa);
b) Data saída e chegada;
c) Horários de saída e chegada;
d) Quilometragem do veículo de saída e chegada;
e) Destino;
f) Usuário;
g) Assinatura;
h) Ocorrências dos veículos;
Art.7º A autorização para o uso de veículos compete ao Diretor-Geral e na
sua ausência pelo Presidente da Câmara.
§ 1° A solicitação do veículo será por meio de memorando, a ser
encaminhado à Diretoria Geral, contendo:
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:27:55.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 10:50:39.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 05/10/2021 as 09:14:48.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88916&c=X04O7S.
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I - Justificativa detalhada da utilização do veículo;
II – Local/Data e hora;
III – Itinerário;
IV - Evento a que se destina
V – Passageiros se houver.
§ 2° A solicitação de uso do veículo fora município deverá ser realizada com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas contadas do horário previsto para a
execução da viagem, salvo na hipótese de comprovada urgência e observada à
disponibilidade de veículos.
§ 3° No retorno da viagem para fora do município o usuário deverá,
obrigatoriamente, apresentar ao Servidor encarregado pela supervisão da frota,
comprovante da efetiva realização da viagem para o destino descrito no Requerimento de
Solicitação de Uso de Veículo Oficial.
Art. 8º. A autorização de uso ficará condicionada à disponibilidade de
veículo na data e horário solicitado de acordo com agenda e controle estabelecido pelo
Servidor responsável pela supervisão da frota.
§ 1° O solicitante somente poderá retirar veículo após realizada a devida
autorização e a vistoria do veículo pelo Servidor responsável pela supervisão da frota.
§ 2° Ao retornar da viagem o veículo deverá ser devolvido aos cuidados do
Servidor responsável pela supervisão da frota que realizará nova vistoria no veículo.
§ 3° Se constatado danos no veículo, ausência de peças ou equipamentos,
consumo de combustível exorbitante o Servidor responsável pela supervisão da frota
deverá elaborar relatório e informar a Presidência para abertura de processo para
ressarcimento ou reparo dos danos e aplicação de penalidade cabível se for o caso.
Art.9º. É vedado o uso de veículo oficial:
I - Sem estar à documentação e os equipamentos em perfeito
funcionamento, exigidos no CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro
e o hodômetro;
II - Sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;
III - Sem que o seu condutor esteja habilitado de forma definitiva de acordo
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 10:50:39.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 05/10/2021 as 09:14:48.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88916&c=X04O7S.
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com as leis de trânsito;
IV - Para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução;
V- Em caráter de empréstimo a particular ou de cessão a qualquer título à
pessoa física ou jurídica de direito privado;
VI – Para fins particulares.
Parágrafo Único. O servidor que incorrer em prática de ato vedado neste
artigo responderá por infração ao dever funcional, a ser apurada em processo
administrativo.
Art. 10. Os veículos oficiais:
I - Deverão ser segurados contra acidentes e danos a terceiros;
II - Deverão portar placas de veículos oficiais em conformidade com as
especificações e os modelos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e nos
regulamentos próprios;
III - Deverão ter identificação nas portas dos veículos oficiais contendo:
a) - Câmara Municipal de Araucária – PR, com brasão;
b) - Uso exclusivo a serviço.
Art. 11. Os veículos oficiais serão guardados:
I – Na garagem do prédio da Câmara Municipal de Araucária.
II - É proibido a pernoite de veículos oficiais em residência do servidor, salvo
em situação de emergência e/ou urgência, a ser justificada por escrito ao Presidente no
primeiro dia útil subsequente.
Capítulo IV
DOS DEVERES DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL
Art.12. São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em
outras normas:
I - Portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de
trânsito e da Polícia Rodoviária, sempre que solicitado;
II - Respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;
III - Atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito;
IV - Redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:27:55.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 10:50:39.
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88916&c=X04O7S.
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rodovia não pavimentada;
V - Não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;
VI - Não utilizar o veículo oficial para transporte de pessoas estranhas ao
quadro da Câmara Municipal ou ao serviço em execução;
VII - Não ceder à direção do veículo oficial a terceiros, quer sejam
habilitados ou não;
VIII - Zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua
responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados:
a) Calibragem dos pneus;
b) Nível de óleo do motor;
c) Nível do fluido do radiador;
d) Condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e) Funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de pára-brisa;
IX - Inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor
responsável pela supervisão da frota sobre qualquer falha ou defeito verificado, visando
providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto necessário;
X - Observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver
sinalização específica relativa à velocidade máxima permitida:
a) 40 Km/h em geral; e
b) 60 Km/h nas vias expressas;
XI - Não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente
estacionado e devidamente trancado;
XII - Ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual
que acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer
dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;
XIII - Não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XIV - Não utilizar o veículo oficial, em qualquer atividade estranha ao serviço
público;
XV - Levar ao conhecimento do Supervisor da Frota quaisquer defeitos ou
anormalidades constatadas no veículo;
XVI - Não utilizar o veículo oficial, sem a prévia autorização do Presidente,
quando essa se faz necessária nas hipóteses contidas nessa resolução
XVII - Não utilizar o veículo oficial, sob qualquer pretexto, para fins diversos
dos relacionados nos arts. 2º e 7º desta Resolução;
XVIII - Não utilizar o veículo oficial no transporte e/ou distribuição de material
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88916&c=X04O7S.
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estranho às atividades da Câmara Municipal, excetuados os objetos de uso pessoal dos
vereadores e servidores;
XIX - Observar o disposto nesta Resolução.
Parágrafo Único: O descumprimento do disposto nesta Resolução constitui
infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.
Capítulo V
DAS OCORRÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES
Das Infrações à Legislação de Trânsito
Art.13. As normas do CTB e dos regulamentos próprios de trânsito devem
ser rigorosamente observadas pelo condutor de veículo oficial e seus usuários.
Art.14. O condutor de veículo oficial é responsável:
I - Pelas infrações, multas, avarias ocasionadas no veículo oficial e a
terceiros, decorrentes de atos praticados na direção do veículo previsto no CTB e nos
regulamentos próprios;
II - Por qualquer dano decorrente do transporte impróprio ou excessivo,
desde que devidamente comprovado dolo ou culpa através de instauração de
Procedimento Administrativo.
Art.15. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser
encaminhadas ao Supervisor responsável pela frota, que dará ciência ao condutor para
que ele preencha o respectivo campo da notificação preliminar como sendo responsável
pela infração, independente de dolo ou culpa.
Art.16. Fica a critério do condutor infrator a apresentação da Defesa Prévia
e dos respectivos Recursos junto ao competente órgão de trânsito, não o eximindo,
entretanto, ao final, dependendo do resultado, do pagamento da multa.
Art. 17. Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder
Legislativo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação
de trânsito, cometidas por seus servidores no uso de veículos oficiais, podendo adotar as
medidas de responsabilização necessárias.
§ 1º O valor correspondente a multa de trânsito paga pela Câmara deverá
ser restituído aos cofres públicos, por meio de processo administrativo, respeitando-se o
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contraditório e ampla defesa, podendo, com autorização do servidor, ser descontado em
folha de pagamento em parcelas mensais, até o limite de (03) três parcelas.
Art.18. Regulamentações complementares bem como formulários e
documentos a serem utilizados para os fins desta Resolução serão definidos em Ato
Administrativo próprio.
Art.19. As situações excepcionais, não previstas na presente Resolução,
serão decididas pela Mesa Diretora.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de outubro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VÍLSON CORDEIRO
1º Secretário 2º Secretário
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:27:55.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 10:50:39.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 05/10/2021 as 09:14:48.
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Justificativa
A presente Resolução visa regulamentar a utilização dos veículos oficiais da
Câmara Municipal de Araucária. Atualmente a Câmara Municipal de Araucária possui 3
veículos oficiais, por outro lado apenas 01 motorista apto no seu quadro de Servidores
que está em vias de aposentadoria.
Dessa forma, para que se possa aproveitar melhor o uso dos recursos
disponíveis a serviço deste Legislativo Municipal, pretende-se possibilitar o uso dos
veículos a Servidores pré determinados para situações em que os mesmos necessitem se
deslocar para realização de atividades inerentes aos seus cargos e a serviço da Câmara
Municipal de Araucária.
Ao regulamentar-se o uso dos veículos busca-se ainda a além de proporcionar
maior eficiência, também economicidade pois seria dispendioso a realização de concurso
público para a contratação de motorista, além do custo de folha de pagamento causado
pelo cargos criados que ficariam à disposição em tempo integral, dado que não há tanta
demanda dos serviços de motoristas, como verifica-se pela baixa quilometragem dos
veículos da frota oficial.
Destarte a presente Resolução define critérios objetivos para o uso dos veículos
proporcionando o uso racional desses bens e controle mais efetivo para o zelo constante.
Diante do exposto, solicitamos aos demais pares desta Casa de Leis, para que
votem favorável a presente Resolução.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de outubro de 2.021
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VÍLSON CORDEIRO
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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