Ofício Externo nº 4030/2021
Araucária, 07 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.412/2021 – “Altera a redação da Lei Municipal nº 1493, de 14 de
maio de 2004.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.412/2021, que altera a redação da Lei Municipal nº 1493, de 14 de maio de
2004.
Versa o presente Projeto de Lei sobre alteração da redação dos artigos 4º e 84
da Lei nº 1493/2004, que dispõe sobre o Fundo de Previdência Municipal.
A presente alteração legislativa, além de trazer maior simplicidade, praticidade e
controle ao modelo previdenciário atual, garantirá o equilíbrio e transparência ao Fundo de
Previdência Municipal.
Importante salientar que o equilíbrio atuarial está sendo objeto de estudo,
incluindo a elaboração de cenários de cálculos atuariais, que está sendo realizado pela Fundação
Instituto de Administração – FIA, conforme Contrato de Prestação de Serviços Especializados nº
72/2021, que prevê dentre seus objetivos realizar pesquisas, diagnóstico e propor um Plano de
Sustentabilidade e de melhoria da governança da gestão da previdência municipal, sob os
aspectos econômico, financeiro, atuarial, patrimonial, orçamentário, fiscal, jurídico e
administrativo, segundo os parâmetros da Emenda Constitucional 103/2019, da Lei Complementar
nº 101/2000, da Portaria MF nº 464/2018, e da Portaria nº 20532/2020.
Assim, a quantia que a Prefeitura repassa mensalmente ao Fundo de
Previdência – FPMA para custeio de aposentadorias, total ou proporcional ao tempo de
contribuição, referente ao período em que não havia contribuição previdenciária (antes de
Dezembro de 1999) passará a ser paga pelo Município mediante a necessidade desta
contribuição através de repasse anual.
Cumpre ressaltar que a alteração proposta não implicará em qualquer prejuízo
aos aposentados e saúde financeira do Fundo de Previdência Municipal, vez que a obrigação será
incluída no orçamento municipal.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Ofício 4030/2021 - pág. 2/2
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 89510/2021
PROJETO DE LEI N° 2.412, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a redação da Lei nº 1493, de 14 de maio de
2004, conforme especifica.
Art. 1º Altera a redação do art. 4º, da Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e
atuarial do Fundo de Previdência Municipal, institui-se que o Município fará
repasse anual ao Fundo de Previdência Municipal, equivalente aos valores
gastos com o pagamento dos benefícios dos seguintes segurados:
I - os servidores públicos efetivos da Prefeitura e da Câmara Municipal de
Araucária, da administração direta, autárquica e fundacional que estavam
aposentados, seus dependentes e os pensionistas municipais, na data em que
entrou em vigor a Lei Municipal nº 1.164/99, e que recebiam do Município, os
valores dos benefícios;
II – proporcionalmente, os Servidores Públicos efetivos da Prefeitura e da
Câmara Municipal de Araucária, da Administração direta, autárquica e
fundacional, que se aposentaram após a entrada em vigor a Lei Municipal nº
1.164/99; e
III - os dependentes e pensionistas municipais vinculados aos servidores
públicos efetivos referidos no inciso I integralmente e inciso II
proporcionalmente.
§ 1º O Fundo de Previdência Municipal deverá apresentar até 1º de julho
relatório contendo os valores despendidos com o pagamento dos benefícios
previstos nos incisos I, II e III deste artigo, cuja verba necessária para o repasse
será incluída no orçamento, fazendo-se o pagamento até o final do exercício
seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 2º O repasse anual previsto neste artigo, caracteriza-se como receita e
despesa previdenciária, e não excederá o prazo de suas obrigações, mediante
ocorrência do fato extintivo do benefício.
§ 3º Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderá o Município
efetuar repasses parciais ao longo do exercício, cuja atualização monetária da
parcela será paga na última transferência do respectivo exercício.”
Art. 2º Altera a redação do art. 84, da Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Projeto de Lei nº 2.412/2021 - pág. 2/2
“Art. 84. Nas hipóteses de ocorrência de eventuais insuficiências financeiras
futuras que representem dificuldade ou impedimento para pagamento de
benefícios previdenciários caberá ao tesouro municipal à responsabilidade de
realizar aportes financeiros suficientes para garantir a cobertura previdenciária
aos segurados do Fundo de Previdência Municipal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 89510/2021